PL PROJETO DE LEI 3814/2009
ALTERA A LEI 11404, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE CONTÉM NORMAS DE
EXECUÇÃO PENAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19478 2011 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19478 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2009
Proposição de Lei PRL 20337 2010
Proposições anexadas
PL 4652 de 2010
Observação AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL DA EXECUÇÃO DAS PENAS NO ESTADO. PROJETO DE LEI 1936 2007, DO CONGRESSO NACIONAL. SÚMULA 341 2007, DO STJ. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES – CJU SEG FFO. HABEAS CORPUS 96169/SP 2009, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS 98675/ES 2009, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS 95334/RS 2009, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTARIA 1190 2008, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PROJETO DE LEI FEDERAL 909 2007, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA, CARÁTER PROVISÓRIO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, CONTROLE. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REINTEGRAÇÃO, PRESO, SOCIEDADE, MONITORAMENTO, SISTEMA DE COMPUTADOR. AMPLIAÇÃO, SERVIÇO, OFERECIMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, OBJETIVO, AUMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA SOCIAL. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REGIME SEMIABERTO, PRISÃO DOMICILIAR, MONITORAMENTO, SISTEMA DE COMPUTADOR. SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ÊNFASE, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, SISTEMA DE COMPUTADOR, EFEITO, CONTROLE, EXECUÇÃO PENAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ESPECIFICAÇÃO, SITUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, MONITORAMENTO, SENTENCIADO. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, DEVERES, SENTENCIADO, HIPÓTESE, MONITORAMENTO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, SISTEMA DE COMPUTADOR. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, REVOGAÇÃO, MONITORAMENTO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, SISTEMA DE COMPUTADOR. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, SITUAÇÃO, SENTENCIADO, REGIME ABERTO, REGIME SEMIABERTO, PRESO, CARÁTER PROVISÓRIO. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PRESO, CARÁTER PROVISÓRIO, DIREITO, VISITA. EMENDA 1: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, EFEITO, MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, TERMO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): JUIZ, AUTORIZAÇÃO, MONITORAMENTO, PROCESSO ELETRÔNICO, PRESO, REGIME SEMIABERTO, PRISÃO DOMICILIAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): JUIZ, REVOGAÇÃO, MONITORAMENTO, PROCESSO ELETRÔNICO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVERES, PRESO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Assunto geral EXECUÇÃO PENAL
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 11419 2006 - LEI FEDERAL
LEF 12258 2010 - LEI FEDERAL
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2009
Proposição de Lei PRL 20337 2010
Proposições anexadas
PL 4652 de 2010
Observação AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL DA EXECUÇÃO DAS PENAS NO ESTADO. PROJETO DE LEI 1936 2007, DO CONGRESSO NACIONAL. SÚMULA 341 2007, DO STJ. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES – CJU SEG FFO. HABEAS CORPUS 96169/SP 2009, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS 98675/ES 2009, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS 95334/RS 2009, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTARIA 1190 2008, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PROJETO DE LEI FEDERAL 909 2007, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA, CARÁTER PROVISÓRIO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, CONTROLE. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REINTEGRAÇÃO, PRESO, SOCIEDADE, MONITORAMENTO, SISTEMA DE COMPUTADOR. AMPLIAÇÃO, SERVIÇO, OFERECIMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, OBJETIVO, AUMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA SOCIAL. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REGIME SEMIABERTO, PRISÃO DOMICILIAR, MONITORAMENTO, SISTEMA DE COMPUTADOR. SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ÊNFASE, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, SISTEMA DE COMPUTADOR, EFEITO, CONTROLE, EXECUÇÃO PENAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ESPECIFICAÇÃO, SITUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, MONITORAMENTO, SENTENCIADO. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, DEVERES, SENTENCIADO, HIPÓTESE, MONITORAMENTO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, SISTEMA DE COMPUTADOR. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, REVOGAÇÃO, MONITORAMENTO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, SISTEMA DE COMPUTADOR. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, SITUAÇÃO, SENTENCIADO, REGIME ABERTO, REGIME SEMIABERTO, PRESO, CARÁTER PROVISÓRIO. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PRESO, CARÁTER PROVISÓRIO, DIREITO, VISITA. EMENDA 1: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, EFEITO, MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, TERMO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): JUIZ, AUTORIZAÇÃO, MONITORAMENTO, PROCESSO ELETRÔNICO, PRESO, REGIME SEMIABERTO, PRISÃO DOMICILIAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): JUIZ, REVOGAÇÃO, MONITORAMENTO, PROCESSO ELETRÔNICO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVERES, PRESO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Assunto geral EXECUÇÃO PENAL
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 11419 2006 - LEI FEDERAL
LEF 12258 2010 - LEI FEDERAL
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19478 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19478 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2011.
24/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2637 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20337 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2637 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20337 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 277 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 277 COL 4.
15/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
14/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 125 COL 2.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 125 COL 2.
14/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 14/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 14/12/2010.
07/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 59 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 59 COL 4.
07/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2010, PÁG 106 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2010.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2010, PÁG 106 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2010.
01/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2010, PÁG 143 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 2/12/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2010, PÁG 143 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 2/12/2010.
05/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
30/09/2009
PUBLICADO NO DL EM 2/10/2009, PÁG 92 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/10/2009, PÁG 92 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/2009.