PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 71, DE 30 DE JULHO DE 2003,
QUE INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL,
DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO E DE FUNÇÃO PÚBLICA POR
INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL E DO
DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.
(ALTERA NORMAS SOBRE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
INDIVIDUAL DE SERVIDOR DO EXECUTIVO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 104 2008 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 104 2008 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2008
Origem MSG 207 de 2008
Proposição de Lei PPC 111 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, EFEITO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, LEGISLATIVO, SOLICITAÇÃO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EFEITO, COMPLEMENTAÇÃO, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 70 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 96 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15788 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2008
Origem MSG 207 de 2008
Proposição de Lei PPC 111 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, EFEITO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, LEGISLATIVO, SOLICITAÇÃO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EFEITO, COMPLEMENTAÇÃO, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 70 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 96 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15788 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
- ORIGEM
- Texto original
- PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
04/08/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 104 2008 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/8/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 104 2008 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/8/2008.
23/07/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1659/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 111 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1659/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 111 PARA SANÇÃO.
17/07/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/07/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 79 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 79 COL 1.
16/07/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/7/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/7/2008.
10/07/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2008, PÁG 45 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2008, PÁG 45 COL 1.
09/07/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, SALVO EMENDAS E DESTAQUE. APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, SALVO EMENDAS E DESTAQUE. APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2008.
08/07/2008
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. EROS BIONDINI.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. EROS BIONDINI.
02/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2008, PÁG 73 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2008, PÁG 73 COL 4.
24/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
17/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2008, PÁG 68 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 18/6/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2008, PÁG 68 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 18/6/2008.
08/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
29/04/2008
PUBLICADO NO DL EM 1/5/2008, PÁG 56 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/5/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/5/2008, PÁG 56 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/5/2008.