PL PROJETO DE LEI 2701/2008
ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS
RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A
COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(POSSIBILITA O PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDAS
DECORRENTES DE ALUGUÉIS E DE TAXAS DE CONDOMÍNIO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18041 2009 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18041 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2008
Proposição de Lei PRL 18952 2008
Proposições relacionadas
PL 2662 de 2008
Proposições anexadas
MSG 314 de 2008
Observação ANEXADO AO PL 2662 2008 (VER DNP 12).
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, ATO EXTRAJUDICIAL, PROTESTO DE TÍTULOS, PROTESTO, DOCUMENTO, REFERÊNCIA, COBRANÇA, ALUGUEL, IMÓVEL, ENCARGO, TAXAS, CONDOMÍNIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PEQUENO PROPRIETÁRIO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, REFERÊNCIA, DEMARCAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANTA DE IMÓVEL, MEMORIAL, REGISTRO, TÍTULO, IMÓVEL RURAL, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, REFORMA AGRÁRIA, ASSENTAMENTO RURAL, CONCESSÃO, DOMÍNIO, TERRA DEVOLUTA. DISPOSITIVOS, APLICABILIDADE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, REFERÊNCIA, CERTIDÃO, REGISTRO, ÁREA, HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO, PEQUENO PROPRIETÁRIO, IMÓVEL RURAL.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 11020 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14313 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2008
Proposição de Lei PRL 18952 2008
Proposições relacionadas
PL 2662 de 2008
Proposições anexadas
MSG 314 de 2008
Observação ANEXADO AO PL 2662 2008 (VER DNP 12).
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, ATO EXTRAJUDICIAL, PROTESTO DE TÍTULOS, PROTESTO, DOCUMENTO, REFERÊNCIA, COBRANÇA, ALUGUEL, IMÓVEL, ENCARGO, TAXAS, CONDOMÍNIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PEQUENO PROPRIETÁRIO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, REFERÊNCIA, DEMARCAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANTA DE IMÓVEL, MEMORIAL, REGISTRO, TÍTULO, IMÓVEL RURAL, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, REFORMA AGRÁRIA, ASSENTAMENTO RURAL, CONCESSÃO, DOMÍNIO, TERRA DEVOLUTA. DISPOSITIVOS, APLICABILIDADE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, REFERÊNCIA, CERTIDÃO, REGISTRO, ÁREA, HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO, PEQUENO PROPRIETÁRIO, IMÓVEL RURAL.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 11020 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14313 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18041 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18041 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2009.
22/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2853/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18952 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2853/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18952 PARA SANÇÃO.
18/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 55 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 55 COL 1.
17/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2008.
16/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 62 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 62 COL 2.
15/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
10/12/2008
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 314 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 12/12/2008, PÁG 72 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 314 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 12/12/2008, PÁG 72 COL 1.
02/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2008, PÁG 77 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2008, PÁG 77 COL 2.
25/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2008, PÁG 77 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/11/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2008, PÁG 77 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/11/2008.
20/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
18/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
11/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
23/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CULTURA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
15/10/2008
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, COM A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2662 2007, DO DEPUTADO DOUTOR VIANA, ESTE PROJETO DE LEI PASSA A TRAMITAR, NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 12. ASSIM SENDO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA A MATÉRIA ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 188, COMBINADO COM O ART. 102, DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/10/2008, PÁG 72 COL 2. RECEBIDO NA CJU EM 21/10/2008.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, COM A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2662 2007, DO DEPUTADO DOUTOR VIANA, ESTE PROJETO DE LEI PASSA A TRAMITAR, NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 12. ASSIM SENDO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA A MATÉRIA ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 188, COMBINADO COM O ART. 102, DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/10/2008, PÁG 72 COL 2. RECEBIDO NA CJU EM 21/10/2008.
26/08/2008
PUBLICADO NO DL EM 28/8/2008, PÁG 51 COL 2. ANEXE-SE AO PL. 2662 2008, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/8/2008, PÁG 51 COL 2. ANEXE-SE AO PL. 2662 2008, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.