PL PROJETO DE LEI 492/2007
CRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DA ÁGUA EMERGENTE DE LENÇOL FREÁTICO EM
EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18712 2010 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18712 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2007
Origem
PL 2152 de 2005
Proposição de Lei PRL 19586 2009
Proposições relacionadas
MSG 461 de 2010
VET 19586 de 2010
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, APROVEITAMENTO, ÁGUA, ORIGEM, SUBSOLO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, POLÍTICA, APROVEITAMENTO, ÁGUA, ORIGEM, SUBSOLO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, POLÍTICA, APROVEITAMENTO, ÁGUA, ORIGEM, SUBSOLO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, ÁGUA MINERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO, APLICAÇÃO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, SONDAGEM DE SOLO, UTILIZAÇÃO, PESQUISA DE MINÉRIO, CONSTRUÇÃO CIVIL, HIPÓTESE, PREJUDICIALIDADE, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, OBSERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO, AQUÍFERO. EMENDA 1: PROPOSTA, EXCLUSÃO, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, GESTOR AMBIENTAL.
Legislação citada LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 9433 1997 - LEI FEDERAL
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13771 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15082 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2007
Origem
PL 2152 de 2005
Proposição de Lei PRL 19586 2009
Proposições relacionadas
MSG 461 de 2010
VET 19586 de 2010
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, APROVEITAMENTO, ÁGUA, ORIGEM, SUBSOLO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, POLÍTICA, APROVEITAMENTO, ÁGUA, ORIGEM, SUBSOLO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, POLÍTICA, APROVEITAMENTO, ÁGUA, ORIGEM, SUBSOLO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, ÁGUA MINERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO, APLICAÇÃO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, SONDAGEM DE SOLO, UTILIZAÇÃO, PESQUISA DE MINÉRIO, CONSTRUÇÃO CIVIL, HIPÓTESE, PREJUDICIALIDADE, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, OBSERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO, AQUÍFERO. EMENDA 1: PROPOSTA, EXCLUSÃO, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, GESTOR AMBIENTAL.
Legislação citada LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 9433 1997 - LEI FEDERAL
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13771 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15082 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
31/03/2010
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 19586 2009, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 18712 2010, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2010, PÁG 52 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 19586 2009, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 18712 2010, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2010, PÁG 52 COL 3.
25/03/2010
ENCAMINHADO O OFÍCIO 600 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO AO ART 2 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 19586.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 600 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO AO ART 2 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 19586.
23/03/2010
VETO PARCIAL REJEITADO, COM NENHUM VOTO A FAVOR E 48 VOTOS CONTRÁRIOS. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL REJEITADO, COM NENHUM VOTO A FAVOR E 48 VOTOS CONTRÁRIOS. À PROMULGAÇÃO.
08/01/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 18712 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2010. VETADO O ART. 2. MENSAGEM 461 2010 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 19586 2010. PUBLICADA NO DL EM 4/2/2010, PÁG 46 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 18712 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2010. VETADO O ART. 2. MENSAGEM 461 2010 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 19586 2010. PUBLICADA NO DL EM 4/2/2010, PÁG 46 COL 2.
18/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3443/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19586 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3443/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19586 PARA SANÇÃO.
16/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 83 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 83 COL 1.
15/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2009.
10/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2009, PÁG 72 COL 4.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2009, PÁG 72 COL 4.
17/03/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
17/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAD EM 17/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAD EM 17/12/2008.
23/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2008, PÁG 79 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2008, PÁG 79 COL 2.
09/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
26/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2008, PÁG 78 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 26/3/2008.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2008, PÁG 78 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 26/3/2008.
10/05/2007
REMESSA DO OFÍCIO 759/2007/SGM AO IGAM COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 759/2007/SGM AO IGAM COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
09/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS - IGAM, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS - IGAM, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 73 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 25/4/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 73 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 25/4/2007.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO CORRÊA.
28/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
21/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 23/3/2007, PÁG 40 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 23/3/2007, PÁG 40 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/3/2007.