PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONTÉM A
ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(ATUALIZA A DIVISÃO JUDICIÁRIA, PROMOVENDO TAMBÉM ADAPTAÇÕES NA
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ÀS ALTERAÇÕES DISCIPLINADAS PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL FEDERAL 45, DE 2004).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 105 2008 - LEI COMPLEMENTAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 105 2008 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2007
Origem
OTJ 2 de 2007
Proposição de Lei PPC 112 2008
Proposições relacionadas
MSG 270 de 2008
VET 112 de 2008
Proposições anexadas
OTJ 3 de 2007
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - 2006", O FÓRUM TÉCNICO "POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - FORÇA PARA AVANÇAR - 2006" E A TELECONFERÊNCIA "LEI MARIA DA PENHA E SUA IMPLEMENTAÇÃO - 2006" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Observação RESOLUÇÃO 11, DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 16, DE 30 5 2006, DO CNJ. RESOLUÇÃO 431, DE 2 4 2004, DA CORTE SUPERIOR DO TJMG.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, COMARCA, VARAS JUDICIÁRIAS, UNIDADE, JURISDIÇÃO, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, SEGUNDA ENTRÂNCIA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, EXIGÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA DE FRONTEIRA, COMARCA DE JUATUBA. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, COMARCA, JURISDIÇÃO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR, VARAS JUDICIÁRIAS, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, JUIZ, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, QUANTITATIVO, JUIZ DE DIREITO, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INCLUSÃO, CONSELHO, SUPERVISÃO, GESTÃO, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AUTARQUIA, POSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDOR, PRESÍDIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, JUIZ. DISPOSITIVOS, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), DEFINIÇÃO, MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, SEDE. ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, JUÍZO, INCLUSÃO, SECRETARIA, UNIDADE, JURISDIÇÃO, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DETERMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, SUPERVISÃO, GESTÃO, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESCOLHA, MEMBROS, TURMA RECURSAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COORDENAÇÃO, UNIDADE, JURISDIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, MAGISTRATURA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ENTIDADE, ATENDIMENTO, IDOSO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO. DISPOSITIVOS, RECONSTITUIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE BELO HORIZONTE. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, RECRUTAMENTO, ÁRBITRO, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, RELAÇÃO, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DISPOSITIVOS, PROCESSO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, MAGISTRADO. DISPOSITIVOS, PARTICIPAÇÃO, (ALMG), GOVERNADOR, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO. DISPOSITIVOS, COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, COMARCA DE SANTA LUZIA, COMARCA DE TIMÓTEO, CLASSIFICAÇÃO, SEGUNDA ENTRÂNCIA. DISPOSITIVOS, COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, COMARCA DE SETE LAGOAS, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG) ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR DE JUIZ, EFEITO, ASSESSORAMENTO, JUIZ DE DIREITO, OBSERVAÇÃO, FORMA, PROVIMENTO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE COMARCA, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE MATIPÓ, COMARCA DE PAINS. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, BRAÚNAS. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, DIVISA NOVA. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO LEANDRO FERREIRA. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, SANTANA DO PARAÍSO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE IPATINGA. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE UBERLÂNDIA. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, VARA CRIMINAL, CRIME, HIPÓTESE, VÍTIMA, IDOSO, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, VARA CRIMINAL, CRIME, HIPÓTESE, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARAS JUDICIÁRIAS, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO, URBANISMO. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, DIRETOR DO FORO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, EFEITO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPUTAÇÃO, AGENTE POLÍTICO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE JUÍZO, COMPOSIÇÃO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, SECRETARIA DE JUÍZO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, MAGISTRATURA. EMENDA 20: DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, QUANTITATIVO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, SERVENTUÁRIO, CARREIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), COMPOSIÇÃO, SECRETARIA DE JUÍZO, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 24: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, BELA VISTA DE MINAS, MOEDA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 24: DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, MOEDA, COMARCA DE BELO VALE. EMENDA 25: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, PERIQUITO. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 27: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, MAGISTRADO, REFERÊNCIA, DESLOCAMENTO, COMARCA, EFEITO, DESEMPENHO FUNCIONAL. EMENDA 28: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE COMARCA. EMENDA 29: DISPOSITIVOS, (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, MANUTENÇÃO, RELAÇÃO, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). EMENDA 30: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA DE FRONTEIRA, COMARCA DE JUATUBA, COMARCA DE CARNEIRINHO, COMARCA DE PAINS. EMENDA 31: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, COMARCA. EMENDA 33: DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, VARA CRIMINAL, COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESPECIALIZAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, HIPÓTESE, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 34: DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, VARA CRIMINAL, COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESPECIALIZAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, HIPÓTESE, VÍTIMA, IDOSO. EMENDA 35: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE COMARCA, ESPECIALIZAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, HIPÓTESE, VÍTIMA, IDOSO. EMENDA 36: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIO DE IBIAÍ, COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, FORO JUDICIAL, DISTRITO, BARREIRO, VENDA NOVA. EMENDA 38: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTALAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PENITENCIÁRIA. EMENDA 39: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, VIOLÊNCIA, HIPÓTESE, VÍTIMA, MULHER. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXISTÊNCIA, CENTRO DE REEDUCAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 41: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE POUSO ALEGRE. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE BURITIS. EMENDA 44: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, VIOLÊNCIA, HIPÓTESE, VÍTIMA, MULHER. EMENDA 45: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIO, LEANDRO FERREIRA, COMARCA DE PITANGUI. EMENDA 46: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE MINAS NOVAS. EMENDA 47: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE ITAMARANDIBA. EMENDA 48: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, CARRANCAS, COMARCA DE ANDRELÂNDIA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE ITUMIRIM. EMENDA 49: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ESPECIALIDADE, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR TESOUREIRO JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, ESCREVENTE JUDICIAL, OFICIAL JUDICIÁRIO, COMISSÁRIO DE MENORES, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA, OBSERVAÇÃO, COMPROVAÇÃO, GRADUAÇÃO SUPERIOR, DIREITO, PRAZO MÍNIMO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO. EMENDA 50: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARAS JUDICIÁRIAS, REFERÊNCIA, IDOSO. EMENDA 51: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA DE PAINS, COMPOSIÇÃO, MUNICÍPIO, PAINS, PIMENTA, CÓRREGO FUNDO. EMENDA 52: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE PAZ, DESEMPENHO FUNCIONAL, DISTRITO, SUBDISTRITO, OBSERVAÇÃO, POPULAÇÃO. EMENDA 53: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE CORINTO. EMENDA 54: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, VARA CRIMINAL, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 55: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ AUXILIAR, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 56: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CUMULATIVIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINAÇÃO, MAGISTRADO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 57: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, LEME DO PRADO, JOSÉ GONÇALVES DE MINAS, COMARCA DE MINAS NOVAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE TURMALINA. EMENDA 58: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE BETIM. EMENDA 59: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 60: DISPOSITIVOS, ANTECIPAÇÃO, INSTALAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DISTRITO, HIPÓTESE, SEDE, COMARCA, EFEITO, FUNCIONAMENTO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 61: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FORO JUDICIAL, OBSERVAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 62: DISPOSITIVOS, DIREÇÃO, FORO JUDICIAL, DISTRITO, BARREIRO, VENDA NOVA. EMENDA 63: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CUMULATIVIDADE, FUNÇÃO, DESTINAÇÃO, MAGISTRADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, RESOLUÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 64: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR DE JUIZ. EMENDA 65: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, NÚMERO, HABITANTE. EMENDA 66: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 67: DISPOSITIVOS, GARANTIA, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, JUIZADO DE CONCILIAÇÃO, CONCESSÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 68: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, GRADUAÇÃO SUPERIOR, CIÊNCIAS JURÍDICAS, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA. EMENDA 69: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE PARÁ DE MINAS. EMENDA 70: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE SABARÁ. EMENDA 71: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DOS OUROS. EMENDA 72: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, MATIAS CARDOSO. EMENDA 73: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE JOÃO PINHEIRO. EMENDA 74: DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, VARA DE FAMÍLIA, MUNICÍPIO, MONTES CLAROS. EMENDA 75: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, JULGAMENTO, AÇÃO CÍVEL, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. EMENDA 76: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, VAGA, ANTIGUIDADE, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 77: DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ADAPTAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 78: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, MAGISTRADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 79: DISPOSITIVOS, DIREÇÃO, FORO JUDICIAL, COMARCA, (MG). EMENDA 80: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 81: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 82: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, JUIZ AUXILIAR, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMPOSIÇÃO, CÂMARA DE TRIBUNAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 83: DISPOSITIVOS, FÉRIAS ANUAIS, MAGISTRADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)). EMENDA 84: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE VAZANTE. EMENDA 85: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE IGARAPÉ. EMENDA 86: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES. EMENDA 87: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA. EMENDA 88: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROVIMENTO, VAGA, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 89: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE ALFENAS, COMARCA DE POÇOS DE CALDAS. EMENDA 90: DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, REFERÊNCIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE. EMENDA 91: DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 92: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, JURADO, TRIBUNAL DO JÚRI. EMENDA 93: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, ALTO CAPARAÓ. EMENDA 94: DISPOSITIVOS, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE BARÃO DE COCAIS. EMENDA 95: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES. EMENDA 96: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE UNAÍ. EMENDA 97: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, MUNICÍPIO, MONTES CLAROS. EMENDA 98: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE CAPELINHA. EMENDA 99: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE VIÇOSA. EMENDA 100: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE UBERLÂNDIA. EMENDA 101: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 102: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE CAMPOS GERAIS. EMENDA 103: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 104: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 105: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARA CRIMINAL, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 106: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 107: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 108: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, SEDE, COMARCA DE COROACI. EMENDA 109: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, COMARCA. EMENDA 110: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENDA 111: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE GUAXUPÉ, COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS. EMENDA 112: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE CATAGUASES. EMENDA 113: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE JUIZ DE FORA. EMENDA 114: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE CATAGUASES. EMENDA 115: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS. EMENDA 116: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, COMARCA DE MATEUS LEME. EMENDA 117: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA DE MATIPÓ, SEDE, MUNICÍPIO, MATIPÓ. EMENDA 118: DISPOSITIVOS, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, COMARCA DE IBIRITÉ. EMENDA 119: DISPOSITIVOS, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, COMARCA DE VESPASIANO. EMENDA 120: DISPOSITIVOS, COMARCA, COMPOSIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 121: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, JUIZADO ESPECIAL, COMARCA DE MATOZINHOS. EMENDA 122: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE ARINOS. EMENDA 123: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE PARAOPEBA. EMENDA 124: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, SERVENTIA EXTRA JUDICIAL. EMENDA 125: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES. EMENDA 126: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMPETÊNCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO CÍVEL, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. EMENDA 127: DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, COMARCA, JUSTIÇA ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, OBSERVAÇÃO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, COMARCA. DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, EXTINÇÃO, COMARCA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE COMARCA. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARAS JUDICIÁRIAS, CONFLITO AGRÁRIO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUNTA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, CÂMARA DE TRIBUNAL, (TJMG). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, VIGILANTE POLICIAL, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR DE JUIZ, EFEITO, ASSESSORAMENTO, JUIZ DE DIREITO, OBSERVAÇÃO, FORMA, PROVIMENTO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, CONCLUSÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, DIREITO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, OBSERVAÇÃO, CLASSE, HIPÓTESE, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE GERENCIAMENTO, EXERCÍCIO, SECRETARIA DE JUÍZO, CONTADORIA JUDICIAL. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, VARA CRIMINAL, COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESPECIALIZAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, HIPÓTESE, VÍTIMA, IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, SANTANA DO PARAÍSO, COMARCA DE MESQUITA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE IPATINGA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, COMARCA, JUSTIÇA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, JUSTIÇA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA, JUSTIÇA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMPETÊNCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO CÍVEL, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CORTE SUPERIOR, (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, SELETIVO, INDICAÇÃO, JUIZ, LISTA TRÍPLICE, PARTICIPAÇÃO, VOTAÇÃO, OBJETIVO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, JUIZ DE DIREITO, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, COMARCA DE BELO HORIZONTE, ATENDIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, COLAR METROPOLITANO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DISPONIBILIZAÇÃO, MAGISTRADO, TEXTO, INCLUSÃO, ANEXO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, (ALMG), FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, SERVENTIA EXTRA JUDICIAL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE NOVA PONTE. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE DIVINÓPOLIS. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, SÃO TIAGO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE UBERABA. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE ABRE CAMPO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, JUSTIÇA, ITINERANTE, PRIORIDADE, MUNICÍPIO, MATIPÓ. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE IGARAPÉ. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREÇÃO, FORO JUDICIAL, JUSTIÇA ESTADUAL. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, MONSENHOR PAULO. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, COMPROVAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, (TJMG), PROVIMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Assunto geral DIVISÃO JUDICIÁRIA
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)
Legislação citada EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 85 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8443 1992 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11340 2006 - LEI FEDERAL
LEI 3344 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13454 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2007
Origem
OTJ 2 de 2007
Proposição de Lei PPC 112 2008
Proposições relacionadas
MSG 270 de 2008
VET 112 de 2008
Proposições anexadas
OTJ 3 de 2007
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - 2006", O FÓRUM TÉCNICO "POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - FORÇA PARA AVANÇAR - 2006" E A TELECONFERÊNCIA "LEI MARIA DA PENHA E SUA IMPLEMENTAÇÃO - 2006" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Observação RESOLUÇÃO 11, DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 16, DE 30 5 2006, DO CNJ. RESOLUÇÃO 431, DE 2 4 2004, DA CORTE SUPERIOR DO TJMG.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, COMARCA, VARAS JUDICIÁRIAS, UNIDADE, JURISDIÇÃO, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, SEGUNDA ENTRÂNCIA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, EXIGÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA DE FRONTEIRA, COMARCA DE JUATUBA. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, COMARCA, JURISDIÇÃO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR, VARAS JUDICIÁRIAS, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, JUIZ, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, QUANTITATIVO, JUIZ DE DIREITO, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INCLUSÃO, CONSELHO, SUPERVISÃO, GESTÃO, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AUTARQUIA, POSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDOR, PRESÍDIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, JUIZ. DISPOSITIVOS, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), DEFINIÇÃO, MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, SEDE. ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, JUÍZO, INCLUSÃO, SECRETARIA, UNIDADE, JURISDIÇÃO, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DETERMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, SUPERVISÃO, GESTÃO, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESCOLHA, MEMBROS, TURMA RECURSAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COORDENAÇÃO, UNIDADE, JURISDIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, MAGISTRATURA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ENTIDADE, ATENDIMENTO, IDOSO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO. DISPOSITIVOS, RECONSTITUIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE BELO HORIZONTE. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, RECRUTAMENTO, ÁRBITRO, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, RELAÇÃO, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DISPOSITIVOS, PROCESSO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, MAGISTRADO. DISPOSITIVOS, PARTICIPAÇÃO, (ALMG), GOVERNADOR, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO. DISPOSITIVOS, COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, COMARCA DE SANTA LUZIA, COMARCA DE TIMÓTEO, CLASSIFICAÇÃO, SEGUNDA ENTRÂNCIA. DISPOSITIVOS, COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, COMARCA DE SETE LAGOAS, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG) ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR DE JUIZ, EFEITO, ASSESSORAMENTO, JUIZ DE DIREITO, OBSERVAÇÃO, FORMA, PROVIMENTO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE COMARCA, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE MATIPÓ, COMARCA DE PAINS. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, BRAÚNAS. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, DIVISA NOVA. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO LEANDRO FERREIRA. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, SANTANA DO PARAÍSO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE IPATINGA. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE UBERLÂNDIA. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, VARA CRIMINAL, CRIME, HIPÓTESE, VÍTIMA, IDOSO, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, VARA CRIMINAL, CRIME, HIPÓTESE, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARAS JUDICIÁRIAS, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO, URBANISMO. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, DIRETOR DO FORO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, EFEITO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPUTAÇÃO, AGENTE POLÍTICO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE JUÍZO, COMPOSIÇÃO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, SECRETARIA DE JUÍZO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, MAGISTRATURA. EMENDA 20: DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, QUANTITATIVO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, SERVENTUÁRIO, CARREIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), COMPOSIÇÃO, SECRETARIA DE JUÍZO, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 24: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, BELA VISTA DE MINAS, MOEDA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 24: DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, MOEDA, COMARCA DE BELO VALE. EMENDA 25: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, PERIQUITO. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 27: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, MAGISTRADO, REFERÊNCIA, DESLOCAMENTO, COMARCA, EFEITO, DESEMPENHO FUNCIONAL. EMENDA 28: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE COMARCA. EMENDA 29: DISPOSITIVOS, (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, MANUTENÇÃO, RELAÇÃO, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). EMENDA 30: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA DE FRONTEIRA, COMARCA DE JUATUBA, COMARCA DE CARNEIRINHO, COMARCA DE PAINS. EMENDA 31: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, COMARCA. EMENDA 33: DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, VARA CRIMINAL, COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESPECIALIZAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, HIPÓTESE, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 34: DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, VARA CRIMINAL, COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESPECIALIZAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, HIPÓTESE, VÍTIMA, IDOSO. EMENDA 35: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE COMARCA, ESPECIALIZAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, HIPÓTESE, VÍTIMA, IDOSO. EMENDA 36: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIO DE IBIAÍ, COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, FORO JUDICIAL, DISTRITO, BARREIRO, VENDA NOVA. EMENDA 38: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTALAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PENITENCIÁRIA. EMENDA 39: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, VIOLÊNCIA, HIPÓTESE, VÍTIMA, MULHER. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXISTÊNCIA, CENTRO DE REEDUCAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 41: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE POUSO ALEGRE. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE BURITIS. EMENDA 44: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, VIOLÊNCIA, HIPÓTESE, VÍTIMA, MULHER. EMENDA 45: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIO, LEANDRO FERREIRA, COMARCA DE PITANGUI. EMENDA 46: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE MINAS NOVAS. EMENDA 47: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE ITAMARANDIBA. EMENDA 48: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, CARRANCAS, COMARCA DE ANDRELÂNDIA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE ITUMIRIM. EMENDA 49: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ESPECIALIDADE, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR TESOUREIRO JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, ESCREVENTE JUDICIAL, OFICIAL JUDICIÁRIO, COMISSÁRIO DE MENORES, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA, OBSERVAÇÃO, COMPROVAÇÃO, GRADUAÇÃO SUPERIOR, DIREITO, PRAZO MÍNIMO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO. EMENDA 50: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARAS JUDICIÁRIAS, REFERÊNCIA, IDOSO. EMENDA 51: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA DE PAINS, COMPOSIÇÃO, MUNICÍPIO, PAINS, PIMENTA, CÓRREGO FUNDO. EMENDA 52: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE PAZ, DESEMPENHO FUNCIONAL, DISTRITO, SUBDISTRITO, OBSERVAÇÃO, POPULAÇÃO. EMENDA 53: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE CORINTO. EMENDA 54: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, VARA CRIMINAL, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 55: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ AUXILIAR, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 56: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CUMULATIVIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINAÇÃO, MAGISTRADO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 57: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, LEME DO PRADO, JOSÉ GONÇALVES DE MINAS, COMARCA DE MINAS NOVAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE TURMALINA. EMENDA 58: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE BETIM. EMENDA 59: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 60: DISPOSITIVOS, ANTECIPAÇÃO, INSTALAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DISTRITO, HIPÓTESE, SEDE, COMARCA, EFEITO, FUNCIONAMENTO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 61: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FORO JUDICIAL, OBSERVAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 62: DISPOSITIVOS, DIREÇÃO, FORO JUDICIAL, DISTRITO, BARREIRO, VENDA NOVA. EMENDA 63: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CUMULATIVIDADE, FUNÇÃO, DESTINAÇÃO, MAGISTRADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, RESOLUÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 64: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR DE JUIZ. EMENDA 65: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, NÚMERO, HABITANTE. EMENDA 66: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 67: DISPOSITIVOS, GARANTIA, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, JUIZADO DE CONCILIAÇÃO, CONCESSÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 68: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, GRADUAÇÃO SUPERIOR, CIÊNCIAS JURÍDICAS, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA. EMENDA 69: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE PARÁ DE MINAS. EMENDA 70: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE SABARÁ. EMENDA 71: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DOS OUROS. EMENDA 72: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, MATIAS CARDOSO. EMENDA 73: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE JOÃO PINHEIRO. EMENDA 74: DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, VARA DE FAMÍLIA, MUNICÍPIO, MONTES CLAROS. EMENDA 75: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, JULGAMENTO, AÇÃO CÍVEL, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. EMENDA 76: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, VAGA, ANTIGUIDADE, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 77: DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ADAPTAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 78: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, MAGISTRADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 79: DISPOSITIVOS, DIREÇÃO, FORO JUDICIAL, COMARCA, (MG). EMENDA 80: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 81: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 82: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, JUIZ AUXILIAR, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMPOSIÇÃO, CÂMARA DE TRIBUNAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 83: DISPOSITIVOS, FÉRIAS ANUAIS, MAGISTRADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)). EMENDA 84: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE VAZANTE. EMENDA 85: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE IGARAPÉ. EMENDA 86: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES. EMENDA 87: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA. EMENDA 88: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROVIMENTO, VAGA, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 89: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE ALFENAS, COMARCA DE POÇOS DE CALDAS. EMENDA 90: DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, REFERÊNCIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE. EMENDA 91: DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 92: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, JURADO, TRIBUNAL DO JÚRI. EMENDA 93: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, ALTO CAPARAÓ. EMENDA 94: DISPOSITIVOS, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE BARÃO DE COCAIS. EMENDA 95: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES. EMENDA 96: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE UNAÍ. EMENDA 97: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, MUNICÍPIO, MONTES CLAROS. EMENDA 98: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE CAPELINHA. EMENDA 99: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE VIÇOSA. EMENDA 100: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE UBERLÂNDIA. EMENDA 101: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 102: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE CAMPOS GERAIS. EMENDA 103: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 104: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 105: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARA CRIMINAL, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 106: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 107: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 108: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, SEDE, COMARCA DE COROACI. EMENDA 109: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, COMARCA. EMENDA 110: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENDA 111: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE GUAXUPÉ, COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS. EMENDA 112: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE CATAGUASES. EMENDA 113: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE JUIZ DE FORA. EMENDA 114: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE CATAGUASES. EMENDA 115: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS. EMENDA 116: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, COMARCA DE MATEUS LEME. EMENDA 117: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMARCA DE MATIPÓ, SEDE, MUNICÍPIO, MATIPÓ. EMENDA 118: DISPOSITIVOS, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, COMARCA DE IBIRITÉ. EMENDA 119: DISPOSITIVOS, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, COMARCA DE VESPASIANO. EMENDA 120: DISPOSITIVOS, COMARCA, COMPOSIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 121: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, JUIZADO ESPECIAL, COMARCA DE MATOZINHOS. EMENDA 122: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE ARINOS. EMENDA 123: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE PARAOPEBA. EMENDA 124: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, SERVENTIA EXTRA JUDICIAL. EMENDA 125: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES. EMENDA 126: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMPETÊNCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO CÍVEL, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. EMENDA 127: DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, COMARCA, JUSTIÇA ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, OBSERVAÇÃO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, COMARCA. DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, EXTINÇÃO, COMARCA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE COMARCA. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARAS JUDICIÁRIAS, CONFLITO AGRÁRIO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUNTA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, CÂMARA DE TRIBUNAL, (TJMG). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, VIGILANTE POLICIAL, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR DE JUIZ, EFEITO, ASSESSORAMENTO, JUIZ DE DIREITO, OBSERVAÇÃO, FORMA, PROVIMENTO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, CONCLUSÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, DIREITO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, OBSERVAÇÃO, CLASSE, HIPÓTESE, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE GERENCIAMENTO, EXERCÍCIO, SECRETARIA DE JUÍZO, CONTADORIA JUDICIAL. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, VARA CRIMINAL, COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESPECIALIZAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, HIPÓTESE, VÍTIMA, IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, SANTANA DO PARAÍSO, COMARCA DE MESQUITA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE IPATINGA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, COMARCA, JUSTIÇA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, VARAS JUDICIÁRIAS, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, JUSTIÇA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA, JUSTIÇA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMPETÊNCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO CÍVEL, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CORTE SUPERIOR, (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, SELETIVO, INDICAÇÃO, JUIZ, LISTA TRÍPLICE, PARTICIPAÇÃO, VOTAÇÃO, OBJETIVO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, JUIZ DE DIREITO, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, COMARCA DE BELO HORIZONTE, ATENDIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, COLAR METROPOLITANO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DISPONIBILIZAÇÃO, MAGISTRADO, TEXTO, INCLUSÃO, ANEXO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, (ALMG), FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, SERVENTIA EXTRA JUDICIAL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE NOVA PONTE. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE DIVINÓPOLIS. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, SÃO TIAGO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE UBERABA. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE ABRE CAMPO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, JUSTIÇA, ITINERANTE, PRIORIDADE, MUNICÍPIO, MATIPÓ. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE IGARAPÉ. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREÇÃO, FORO JUDICIAL, JUSTIÇA ESTADUAL. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, MONSENHOR PAULO. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, COMPROVAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, (TJMG), PROVIMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Assunto geral DIVISÃO JUDICIÁRIA
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)
Legislação citada EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 85 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8443 1992 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11340 2006 - LEI FEDERAL
LEI 3344 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13454 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
ERRATA (1)
-
ERRATA (3)
-
ERRATA (2)
-
ERRATA (4)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (5)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (6)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
ERRATA (7)
Tramitação
18/11/2008
DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 112 2008, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 105 2008, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2008, PÁG 64 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 112 2008, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 105 2008, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2008, PÁG 64 COL 2.
13/11/2008
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2588/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 1º, AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 59, DE 2001, ACRESCENTADO PELO ART. 13 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 112, E AOS ARTS. 31 E 50, AO INCISO XVII DO ART. 53, AO INCISO IV DO ART. 59 E AO ART. 68 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 112, E A REJEIÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º, AO ART. 27, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 E AOS ARTS. 4, 58, 63, 65 E 67 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2588/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 1º, AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 59, DE 2001, ACRESCENTADO PELO ART. 13 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 112, E AOS ARTS. 31 E 50, AO INCISO XVII DO ART. 53, AO INCISO IV DO ART. 59 E AO ART. 68 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 112, E A REJEIÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º, AO ART. 27, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 E AOS ARTS. 4, 58, 63, 65 E 67 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
11/11/2008
MANTIDO O VETO AOS PARÁGRAFOS 3° E 4° DO ART. 1, AO PARÁGRAFO 2° DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 59, DE 2001, ACRESCENTADO PELO ART. 13 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 112, AOS ARTS. 31 E 50, AO INCISO XVII DO ART. 53, AO INCISO IV DO ART. 59 E AO ART. 68. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO. REJEITADO O VETO AO ART. 4 E 65 E O VETO AO PARÁGRAFO 2° DO ART. 1°, AO ART. 27, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 E AOS ARTS. 58, 63 E 67. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO AOS PARÁGRAFOS 3° E 4° DO ART. 1, AO PARÁGRAFO 2° DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 59, DE 2001, ACRESCENTADO PELO ART. 13 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 112, AOS ARTS. 31 E 50, AO INCISO XVII DO ART. 53, AO INCISO IV DO ART. 59 E AO ART. 68. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO. REJEITADO O VETO AO ART. 4 E 65 E O VETO AO PARÁGRAFO 2° DO ART. 1°, AO ART. 27, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 E AOS ARTS. 58, 63 E 67. À PROMULGAÇÃO.
27/08/2008
MENSAGEM 270 2008, ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 112 2008. PUBLICADA NO DL EM 29/8/2008, PÁG 66 COL 2.
PLENÁRIO
MENSAGEM 270 2008, ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 112 2008. PUBLICADA NO DL EM 29/8/2008, PÁG 66 COL 2.
14/08/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 105 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/8/2008. VETADA A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1 DA PPC 112 AOS PARÁGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ART. 1 DA LCP 59 2001; ARTS. 4, 27, 31, 50, 58, 63, 65, 67 E 68 DA PPC 112; PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 59 DA LCP 59 2001, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 13 DA PPC 112; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51, INCISO XVII DO ART. 53, E INCISO IV DO ART. 59 DA PPC 112. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/8/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 105 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/8/2008. VETADA A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1 DA PPC 112 AOS PARÁGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ART. 1 DA LCP 59 2001; ARTS. 4, 27, 31, 50, 58, 63, 65, 67 E 68 DA PPC 112; PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 59 DA LCP 59 2001, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 13 DA PPC 112; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51, INCISO XVII DO ART. 53, E INCISO IV DO ART. 59 DA PPC 112. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/8/2008.
08/08/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1747/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO REENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 112 PARA SANÇÃO, EM VIRTUDE DE ERRATAS À REDAÇÃO FINAL, PUBLICADAS NO DL EM 6 E 8 DE AGOSTO DE 2008.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1747/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO REENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 112 PARA SANÇÃO, EM VIRTUDE DE ERRATAS À REDAÇÃO FINAL, PUBLICADAS NO DL EM 6 E 8 DE AGOSTO DE 2008.
23/07/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1665/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 112 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1665/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 112 PARA SANÇÃO.
17/07/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/07/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2008, PÁG 78 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/8/2008, PÁG 40 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 8/8/2008, PÁG 64 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2008, PÁG 78 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/8/2008, PÁG 40 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 8/8/2008, PÁG 64 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
17/07/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 17. DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. ELMIRO NASCIMENTO E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDA 18. DEP. ADALCLEVER LOPES - SUBEMENDA 1 À EMENDA 6. DEP. ELMIRO NASCIMENTO, DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. JOÃO LEITE - SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. EMENDAS E SUBEMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/7/2008, PÁG 79 COL 4. AS EMENDAS E SUBEMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, DE 3 A 5, DE 7 A 16 E 18, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 6. REJEITADOS O INCISO VIII DO ART. 53 DO VENCIDO E A EMENDA 17. PREJUDICADAS AS EMENDAS 2 E 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/7/2008.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 17. DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. ELMIRO NASCIMENTO E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDA 18. DEP. ADALCLEVER LOPES - SUBEMENDA 1 À EMENDA 6. DEP. ELMIRO NASCIMENTO, DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. JOÃO LEITE - SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. EMENDAS E SUBEMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/7/2008, PÁG 79 COL 4. AS EMENDAS E SUBEMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, DE 3 A 5, DE 7 A 16 E 18, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 6. REJEITADOS O INCISO VIII DO ART. 53 DO VENCIDO E A EMENDA 17. PREJUDICADAS AS EMENDAS 2 E 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/7/2008.
16/07/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2008, PÁG 59 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2008, PÁG 59 COL 1.
16/07/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM O ART. 30 DO PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 90. REJEITADAS AS EMENDAS 49, 52, 54, 56, 57, 60, 61, 63, DE 65 A 68, 71, 72, DE 74 A 83, DE 87 A 89, 91, 92, 97, DE 103 A 105, DE 107 A 110, 116, 120 E 127. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS DE 4 A 21, DE 23 A 25, 27, DE 29 A 31, 33, 34, 36, 39, 40, DE 42 A 44, DE 46 A 48, 50, 51, 53, 55, 58, 59, 62, 64, 69, 70, 73, DE 84 A 86, DE 93 A 96, DE 98 A 102, 106, DE 111 A 115, DE 117 A 119, DE 121 A 126 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 24. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/7/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM O ART. 30 DO PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 90. REJEITADAS AS EMENDAS 49, 52, 54, 56, 57, 60, 61, 63, DE 65 A 68, 71, 72, DE 74 A 83, DE 87 A 89, 91, 92, 97, DE 103 A 105, DE 107 A 110, 116, 120 E 127. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS DE 4 A 21, DE 23 A 25, 27, DE 29 A 31, 33, 34, 36, 39, 40, DE 42 A 44, DE 46 A 48, 50, 51, 53, 55, 58, 59, 62, 64, 69, 70, 73, DE 84 A 86, DE 93 A 96, DE 98 A 102, 106, DE 111 A 115, DE 117 A 119, DE 121 A 126 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 24. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/7/2008.
15/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 22, 26, 28, 32, 35, 37, 38, 41, 45, 49, 52, 54, 56, 57, 60, 61, 63, DE 65 A 68, 71, 72, DE 74 A 83, DE 87 A 92, 97, DE 103 A 105, DE 107 A 110, 116, 120 E 127. PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1 E DO PROJETO ORIGINAL, DAS EMENDAS DE 4 A 21, DE 23 A 25, 27, DE 29 A 31, 33, 34, 36, 39, 40, DE 42 A 44, DE 46 A 48, 50, 51, 53, 55, 58, 59, 62, 64, 69, 70, 73, DE 84 A 86, DE 93 A 96, DE 98 A 102, 106, DE 111 A 115, DE 117 A 119, DE 121 A 126 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 24 COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2008, PÁG 52 COL 4. REPUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 81 COL 1, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 22, 26, 28, 32, 35, 37, 38, 41, 45, 49, 52, 54, 56, 57, 60, 61, 63, DE 65 A 68, 71, 72, DE 74 A 83, DE 87 A 92, 97, DE 103 A 105, DE 107 A 110, 116, 120 E 127. PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1 E DO PROJETO ORIGINAL, DAS EMENDAS DE 4 A 21, DE 23 A 25, 27, DE 29 A 31, 33, 34, 36, 39, 40, DE 42 A 44, DE 46 A 48, 50, 51, 53, 55, 58, 59, 62, 64, 69, 70, 73, DE 84 A 86, DE 93 A 96, DE 98 A 102, 106, DE 111 A 115, DE 117 A 119, DE 121 A 126 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 24 COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2008, PÁG 52 COL 4. REPUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 81 COL 1, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR.
14/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 49, 52, 54, 56, 57, 60, 61, 63, 65 A 68, 71, 72, 74, DE 75 A 83, DE 87 A 92, 97, DE 103 A 105, DE 107 A 110, 116, 120, 124 E 127 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 46, 47, 48, 50, 51, 53, 55, 58, 59, 62, 64, 69, 70, 73, 84, 85, 86, DE 93 A 96, DE 98 A 102, 106, DE 111 A 115, DE 117 A 119, DE 121 A 123, 125 E 126, E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 24, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, QUE APRESENTA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 49, 52, 54, 56, 57, 60, 61, 63, 65 A 68, 71, 72, 74, DE 75 A 83, DE 87 A 92, 97, DE 103 A 105, DE 107 A 110, 116, 120, 124 E 127 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 46, 47, 48, 50, 51, 53, 55, 58, 59, 62, 64, 69, 70, 73, 84, 85, 86, DE 93 A 96, DE 98 A 102, 106, DE 111 A 115, DE 117 A 119, DE 121 A 123, 125 E 126, E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 24, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, QUE APRESENTA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
11/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 49, 52, 54, 56, 57, 60, 61, 63, DE 65 A 68, 71, 72, 74, DE 75 A 83, DE 87 A 92, 97, DE 103 A 105, DE 107 A 110, 116, 120, 124 E 127 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 46, 47, 48, 50, 51, 53, 55, 58, 59, 62, 64, 69, 70, 73, 84, 85, 86, DE 93 A 96, DE 98 A 102, 106, DE 111 A 115, DE 117 A 119, DE 121 A 123, 125 E 126, E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 24, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, QUE APRESENTA. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 49, 52, 54, 56, 57, 60, 61, 63, DE 65 A 68, 71, 72, 74, DE 75 A 83, DE 87 A 92, 97, DE 103 A 105, DE 107 A 110, 116, 120, 124 E 127 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 46, 47, 48, 50, 51, 53, 55, 58, 59, 62, 64, 69, 70, 73, 84, 85, 86, DE 93 A 96, DE 98 A 102, 106, DE 111 A 115, DE 117 A 119, DE 121 A 123, 125 E 126, E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 24, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, QUE APRESENTA. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
10/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
09/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
09/07/2008
NO DECORRER DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - SUBEMENDA 1 À EMENDA 24. DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDAS 46, 47 E 101. DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 48. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS 49, DE 51 A 53, 61, 62, 67, 92 E 123. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS 50 E 90. DEP. LUIZ TADEU LEITE - EMENDAS 54, 55, 60, 63 E 72. DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDAS DE 56 A 59, 68, 116 E 121. DEP. DOMINGOS SÁVIO - EMENDAS DE 64 A 66. DEP. INÁCIO FRANCO - EMENDAS 69, 75 E 126. DEP. WANDER BORGES - EMENDA 70. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 71. DEP. ALMIR PARACA - EMENDA 73. DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDAS 74 E 110. DEP. ELISA COSTA - EMENDAS DE 76 A 83 E 95. DEP. ZEZÉ PERRELLA - EMENDA 84. DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS 85, 86 E 93. DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 87. DEP. FAHIM SAWAN - EMENDA 88. DEP. CARLOS MOSCONI - EMENDA 89. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 91. DEP. MAURI TORRES - EMENDA 94. DEP. DELVITO ALVES - EMENDAS 96 E 122. DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDAS 97, 98 E DE 103 A 105. DEP. DJALMA DINIZ - EMENDA 99. DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - EMENDA 100. DEP. TIAGO ULISSES - EMENDA 102. DEP. GETÚLIO NEIVA - EMENDAS 106 E 107. DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS 108 E 109. DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDA 111. DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA - EMENDAS DE 112 A 114. DEP. ANA MARIA RESENDE - EMENDA 115. DEP. DINIS PINHEIRO E DEP. JOSÉ HENRIQUE - EMENDA 117. DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDAS DE 118 A 120. DEP. GILBERTO ABRAMO E OUTROS - EMENDA 124. DEP. GLÁUCIA BRANDÃO - EMENDA 125. DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 127. SUBEMENDA E EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/7/2008, PÁG 33 COL 1 A 37 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A SUBEMENDA E AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 9/7/2008.
PLENÁRIO
NO DECORRER DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - SUBEMENDA 1 À EMENDA 24. DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDAS 46, 47 E 101. DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 48. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS 49, DE 51 A 53, 61, 62, 67, 92 E 123. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS 50 E 90. DEP. LUIZ TADEU LEITE - EMENDAS 54, 55, 60, 63 E 72. DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDAS DE 56 A 59, 68, 116 E 121. DEP. DOMINGOS SÁVIO - EMENDAS DE 64 A 66. DEP. INÁCIO FRANCO - EMENDAS 69, 75 E 126. DEP. WANDER BORGES - EMENDA 70. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 71. DEP. ALMIR PARACA - EMENDA 73. DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDAS 74 E 110. DEP. ELISA COSTA - EMENDAS DE 76 A 83 E 95. DEP. ZEZÉ PERRELLA - EMENDA 84. DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS 85, 86 E 93. DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 87. DEP. FAHIM SAWAN - EMENDA 88. DEP. CARLOS MOSCONI - EMENDA 89. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 91. DEP. MAURI TORRES - EMENDA 94. DEP. DELVITO ALVES - EMENDAS 96 E 122. DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDAS 97, 98 E DE 103 A 105. DEP. DJALMA DINIZ - EMENDA 99. DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - EMENDA 100. DEP. TIAGO ULISSES - EMENDA 102. DEP. GETÚLIO NEIVA - EMENDAS 106 E 107. DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS 108 E 109. DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDA 111. DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA - EMENDAS DE 112 A 114. DEP. ANA MARIA RESENDE - EMENDA 115. DEP. DINIS PINHEIRO E DEP. JOSÉ HENRIQUE - EMENDA 117. DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDAS DE 118 A 120. DEP. GILBERTO ABRAMO E OUTROS - EMENDA 124. DEP. GLÁUCIA BRANDÃO - EMENDA 125. DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 127. SUBEMENDA E EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/7/2008, PÁG 33 COL 1 A 37 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A SUBEMENDA E AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 9/7/2008.
08/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 27 A 45, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 22 E 26 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 4 A 21 E DE 23 A 25. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2008, PÁG 37 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2008, PÁG 40 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/7/2008, PÁG 67 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 27 A 45, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 22 E 26 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 4 A 21 E DE 23 A 25. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2008, PÁG 37 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2008, PÁG 40 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/7/2008, PÁG 67 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
07/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
01/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 22 E 26. PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 4 A 21, E DE 23 A 25, COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2008, PÁG 44 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/7/2008, PÁG 67 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2008, PÁG 45 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 3/7/2008.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 22 E 26. PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 4 A 21, E DE 23 A 25, COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2008, PÁG 44 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/7/2008, PÁG 67 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2008, PÁG 45 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 3/7/2008.
25/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 22 E 26. PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 4 A 21, E DE 23 A 25, COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 22 E 26. PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 4 A 21, E DE 23 A 25, COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
22/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
08/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 26. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2008, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 9/4/2008.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 26. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2008, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 9/4/2008.
01/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 23. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 23. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
22/11/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DURVAL ÂNGELO, JOÃO LEITE, RUY MUNIZ E TADEU LEITE, EM QUE SOLICITAM SEJA APRESENTADA EMENDA A ESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, COM VISTAS À CRIAÇÃO DE MAIS UMA VARA DA JUSTIÇA CRIMINAL, NA COMARCA DE ARAGUARI. APROVADO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DURVAL ÂNGELO, JOÃO LEITE, RUY MUNIZ E TADEU LEITE, EM QUE SOLICITAM SEJA APRESENTADA EMENDA A ESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, COM VISTAS À CRIAÇÃO DE MAIS UMA VARA DA JUSTIÇA CRIMINAL, NA COMARCA DE ARAGUARI. APROVADO.
31/10/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. REJEITADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. REJEITADO.
24/10/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ADEMIR LUCAS, RONALDO MAGALHÃES E DOUTOR RINALDO, EM QUE SOLICITAM SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ADEMIR LUCAS, RONALDO MAGALHÃES E DOUTOR RINALDO, EM QUE SOLICITAM SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVADO.
24/10/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
23/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO.
18/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2007, PÁG 65 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 19/10/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2007, PÁG 65 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 19/10/2007.
12/09/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. CECÍLIA FERRAMENTA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. CECÍLIA FERRAMENTA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
18/07/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/7/2007, PÁG 57 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/7/2007, PÁG 57 COL 4.
17/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
10/07/2007
PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 41 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/7/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 41 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/7/2007.