PL PROJETO DE LEI 225/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A LOTERIA MINEIRA DESTINAR PELO
MENOS 50% DOS SEUS BILHETES LOTÉRICOS NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 2954 de 2006
Proposição de Lei PRL 17796 2007
Proposições relacionadas
VET 17796 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, BILHETE DE LOTERIA, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PESSOA INCAPAZ, HIPÓTESE, PESSOA DESAPARECIDA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, REGISTRO, PESSOA DESAPARECIDA. INCLUSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), INSERÇÃO, BILHETE DE LOTERIA, DADOS, FOTOGRAFIA, PESSOA DESAPARECIDA.
Legislação citada DEL 165 1939 - DECRETO-LEI
LEI 15432 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 2954 de 2006
Proposição de Lei PRL 17796 2007
Proposições relacionadas
VET 17796 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, BILHETE DE LOTERIA, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PESSOA INCAPAZ, HIPÓTESE, PESSOA DESAPARECIDA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, REGISTRO, PESSOA DESAPARECIDA. INCLUSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), INSERÇÃO, BILHETE DE LOTERIA, DADOS, FOTOGRAFIA, PESSOA DESAPARECIDA.
Legislação citada DEL 165 1939 - DECRETO-LEI
LEI 15432 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/09/2007
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1850/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17796.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1850/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17796.
06/08/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2007. MENSAGEM 82 2007, ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17796 2007. PUBLICADA NO DL EM 8/8/2007, PÁG 41 COL 4. PLENÁRIO EM 11/9/2007. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2007. MENSAGEM 82 2007, ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17796 2007. PUBLICADA NO DL EM 8/8/2007, PÁG 41 COL 4. PLENÁRIO EM 11/9/2007. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
17/07/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1410/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17796 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1410/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17796 PARA SANÇÃO.
12/07/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2007, PÁG 68 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2007, PÁG 68 COL 2.
04/07/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2007.
28/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2007, PÁG 47 COL 3.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2007, PÁG 47 COL 3.
12/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
06/06/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 6/6/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 6/6/2007.
09/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2007, PÁG 37 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2007, PÁG 37 COL 3.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
26/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2007, PÁG 55 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 26/4/2007.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2007, PÁG 55 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 26/4/2007.
10/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
03/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 49 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 4/4/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 49 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 4/4/2007.
14/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
07/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 39 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 39 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.