PL PROJETO DE LEI 1446/2007
REVOGA O ART. 22 DA LEI 14699, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE
SOBRE FORMAS DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
(REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JUNTO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17227 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17227 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2007
Origem
MSG 80 de 2007
Proposição de Lei PRL 18140 2007
Observação PARECER 14775 DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, EFEITO, RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, (MG).
Legislação citada LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2007
Origem
MSG 80 de 2007
Proposição de Lei PRL 18140 2007
Observação PARECER 14775 DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, EFEITO, RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, (MG).
Legislação citada LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
21/12/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17227 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17227 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/2007.
11/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2615/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18140 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2615/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18140 PARA SANÇÃO.
05/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/12/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2007, PÁG 79 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2007, PÁG 79 COL 3.
27/11/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/11/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/11/2007.
27/11/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
06/11/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2007, PÁG 30 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2007, PÁG 30 COL 2.
30/10/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
23/10/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/10/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/10/2007.
17/10/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
26/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2007, PÁG 46 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2007, PÁG 46 COL 1.
18/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
04/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 49 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/9/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 49 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/9/2007.
13/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
07/08/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/8/2007, PÁG 27 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/8/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/8/2007, PÁG 27 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/8/2007.