GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 18031 2009 - LEI ORDINÁRIA

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2007

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Origem MSG 57 de 2007

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Proposição de Lei PRL 18916 2008

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Proposições anexadas PL 1996 de 2008

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Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "LIXO E CIDADANIA - 2005" E O FÓRUM TÉCNICO "EDUCAÇÃO AMBIENTAL - CONJUNTURA ATUAL E PERSPECTIVAS - 2006" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.

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Observação DELIBERAÇÃO 199, DE 5 DE JULHO DE 2005, DO COPAM. RESOLUÇÃO 313, DE 2002, DO CONAMA. DELIBERAÇÃO 52, DE 2001, DO COPAM. RESOLUÇÃO 1, DE 1986, DO CONAMA.

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Resumo DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, APLICAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, (MG). DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, EFEITO, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃOS, DETERMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, POLÍTICA ESTADUAL, GERENCIAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, VALIDADE, POLÍTICA, RESÍDUOS SÓLIDOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, CARÁTER ESPECIAL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, DISCIPLINAMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, PODER PÚBLICO, EFEITO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LIMPEZA PÚBLICA, TRATAMENTO, DEPÓSITO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, RESÍDUOS PERIGOSOS. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO, GERENCIAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ACESSO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, RESPONSÁVEL, GESTÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, (MG), MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, GARANTIA, GESTÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (MG), ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, INCENTIVO, PROGRAMA, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 12: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIOS, COBRANÇA, TARIFAS, TAXA DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO, DEPÓSITO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LIMPEZA PÚBLICA, COLETA, LIXO, CUSTEIO, UTILIZAÇÃO, TARIFAS, TAXAS. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (MG), INCENTIVO, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, GESTÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 15: SUPRESSÃO, ARTIGO, PENALIDADE, APLICAÇÃO, INFRATOR, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEI ESTADUAL. EMENDA 16: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, COLETA, LIXO, LIMPEZA PÚBLICA, CUSTEIO, UTILIZAÇÃO, TARIFAS, TAXAS. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, ÂMBITO, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, FORMA, RESSARCIMENTO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, COLETA, TRATAMENTO, UTILIZAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPORTÂNCIA, POLÍTICA, RESÍDUOS SÓLIDOS, ÂMBITO, MUNICÍPIOS. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO, GESTÃO, INTEGRAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, GERADOR, UNIDADE, RECEPÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, REQUERIMENTO, REGISTRO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE. EMENDA 22: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, TERMO, DISCIPLINAMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, TERMO, DISCIPLINAMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, DIRETRIZ, CRIAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, RESÍDUOS SÓLIDOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, DIRETRIZ, CRIAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUÇÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM. INCLUSÁO, DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CONTRATAÇÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, RECOLHIMENTO, MATERIAL RECICLÁVEL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO, GESTÃO, INTEGRAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, GERADOR, RESÍDUOS SÓLIDOS, INEXATIDÃO, INFORMAÇÃO, EFEITO, DANOS, PREJUÍZO, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, POLÍTICA, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, RECICLAGEM, MATERIAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIOS, DESTINAÇÃO, USUÁRIO, PRODUTOR, COMERCIANTE, HIPÓTESE, CADASTRAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, ESTRUTURAÇÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, INDÚSTRIA, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, MATERIAL RECICLÁVEL. ALTERAÇÃO, EMENTA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, CONTROLE, AGROTÓXICO.

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Legislação citada DEC 41203 2000 - DECRETO
DEC 44309 2006 - DECRETO
DEF 88821 1983 - DECRETO FEDERAL
DEF 3179 1999 - DECRETO FEDERAL
LCF 9605 1998 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 11107 2005 - LEI FEDERAL
LEF 11445 2005 - LEI FEDERAL
LEI 10545 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13766 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14128 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13796 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16682 2007 - LEI ORDINÁRIA