PL PROJETO DE LEI 2263/2005
ALTERA A LEI 13848, DE 19 DE ABRIL DE 2001, QUE EXTINGUE O FUNDO DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA - PROSAN, O
FUNDO SOMMA, O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB, E O FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDEURB, AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DO BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG. (DETERMINA QUE DOS RECURSOS
ORIUNDOS DE AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS E ENCARGOS FINANCEIROS DOS
FUNDOS EXTINTOS, RECEBIDOS PELO BDMG E DESTINADOS A FUTURO AUMENTO DE
CAPITAL, SEJA DEDUZIDO O PERCENTUAL DE 13% PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA
COM A UNIÃO E DE 1% PARA O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS-PASEP.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15696 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15696 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2005
Origem
MSG 371 de 2005
Proposição de Lei PRL 16599 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, FUNDO SOMMA, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, TRANSFERÊNCIA, (BDMG), CUMPRIMENTO, OBJETIVO, FUNDOS. DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, DESTINAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OBJETIVO, PAGAMENTO, DÍVIDA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, DESTINAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OBJETIVO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS PASEP), CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Legislação citada LEF 9496 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9715 1998 - LEI FEDERAL
LEI 11085 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11392 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11719 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11399 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13848 2001 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2005
Origem
MSG 371 de 2005
Proposição de Lei PRL 16599 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, FUNDO SOMMA, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, TRANSFERÊNCIA, (BDMG), CUMPRIMENTO, OBJETIVO, FUNDOS. DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, DESTINAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OBJETIVO, PAGAMENTO, DÍVIDA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, DESTINAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OBJETIVO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS PASEP), CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Legislação citada LEF 9496 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9715 1998 - LEI FEDERAL
LEI 11085 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11392 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11719 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11399 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13848 2001 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
21/07/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15696 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15696 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2005.
06/07/2005
REMESSA DO OFÍCIO 1656/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16599 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1656/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16599 PARA SANÇÃO.
30/06/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/06/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2005, PÁG 46 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2005, PÁG 46 COL 3.
30/06/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
29/06/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 38 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 38 COL 4.
28/06/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/2005.
23/06/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
01/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2005, PÁG 54 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2005, PÁG 54 COL 4.
25/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
17/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2005, PÁG 45 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 18/5/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2005, PÁG 45 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 18/5/2005.
03/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
26/04/2005
PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 28 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/4/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 28 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/4/2005.