TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 15747 2005 - LEI ORDINÁRIA

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2005

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Origem OTJ 8 de 2005

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Proposição de Lei PRL 16661 2005

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Observação ASSESSOR JUDICIÁRIO III.

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Resumo CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, QUADRO ESPECIAL, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DESPESA, EFEITO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), OBJETIVO, ATENDIMENTO, DESPESA, EFEITO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: EXIGÊNCIA, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).

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Assunto geral PESSOAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)

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Legislação citada EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA