PL PROJETO DE LEI 1814/2004
CRIA O NÚCLEO DE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO - NDP - NA ESCOLA DE GOVERNO
PROFESSOR PAULO NEVES DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15459 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15459 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2004
Origem
PL 1754 de 2004
Proposição de Lei PRL 16364 2004
Proposições anexadas
MSG 307 de 2004
MSG 317 de 2004
MSG 325 de 2004
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, NÚCLEO, ESTUDO, DIREITO PÚBLICO, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, COORDENADOR EXECUTIVO, DIREÇÃO, NÚCLEO, ESTUDO, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. EMENDA 1: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, VICE-PRESIDENTE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, HIPÓTESE, INGRESSO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, PARTE, REMUNERAÇÃO, SUPERIORIDADE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EFETIVO, CLASSE, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VALOR RESIDUAL, PARCELA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Legislação citada DEC 36796 1995 - DECRETO
LDL 59 2003 - LEI DELEGADA
LDL 86 2003 - LEI DELEGADA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LDL 109 2003 - LEI DELEGADA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11819 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2004
Origem
PL 1754 de 2004
Proposição de Lei PRL 16364 2004
Proposições anexadas
MSG 307 de 2004
MSG 317 de 2004
MSG 325 de 2004
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, NÚCLEO, ESTUDO, DIREITO PÚBLICO, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, COORDENADOR EXECUTIVO, DIREÇÃO, NÚCLEO, ESTUDO, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. EMENDA 1: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, VICE-PRESIDENTE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, HIPÓTESE, INGRESSO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, PARTE, REMUNERAÇÃO, SUPERIORIDADE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EFETIVO, CLASSE, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VALOR RESIDUAL, PARCELA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Legislação citada DEC 36796 1995 - DECRETO
LDL 59 2003 - LEI DELEGADA
LDL 86 2003 - LEI DELEGADA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LDL 109 2003 - LEI DELEGADA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11819 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ORIGEM
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15459 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15459 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2005.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2509/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16364 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2509/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16364 PARA SANÇÃO.
17/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 36 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 36 COL 3.
17/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2004.
16/12/2004
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 325 2004 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 18/12/2004, PÁG 63 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 325 2004 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 18/12/2004, PÁG 63 COL 3.
16/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 52 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 52 COL 2.
15/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/12/2004.
15/12/2004
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHENDO O ACORDO DE LÍDERES PARA QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/12/2004, PÁG 46 COL 3.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHENDO O ACORDO DE LÍDERES PARA QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/12/2004, PÁG 46 COL 3.
14/12/2004
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 317 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 16/12/2004, PÁG 49 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 317 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 16/12/2004, PÁG 49 COL 1.
14/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 58 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 58 COL 2.
13/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 58 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 14/12/2004.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 58 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 14/12/2004.
03/12/2004
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 307 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 3/12/2004, PÁG 36 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 307 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 3/12/2004, PÁG 36 COL 3.
09/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
26/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
06/10/2004
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/2004, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 20/10/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/2004, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 20/10/2004.
15/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
07/07/2004
PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 20 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/7/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 20 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/7/2004.