PL PROJETO DE LEI 721/2003
DISPÕE SOBRE FORMAS DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALTERA
A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, A LEI 12735, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1997, A LEI 13470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, A LEI 14062, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS MODIFICAÇÕES PRETENDIDAS
CONCENTRAM-SE EM DOTAR O FISCO DE INSTRUMENTOS CAPAZES DE ASSEGURAR O
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, COMBATENDO A SONEGAÇÃO FISCAL)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 61 de 2003
Proposição de Lei PRL 15592 2003
Proposições relacionadas
VET 15592 de 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. PORTARIA 37, DE 11 5 1992, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
Resumo DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, COMBATE, SONEGAÇÃO FISCAL, GARANTIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, FISCO, ARQUIVO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EXPLICITAÇÃO, AUMENTO, PRERROGATIVA, FISCO, OBJETIVO, EFICIÊNCIA, CONTROLE, GARANTIA, RECEBIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, PREVISÃO, APLICAÇÃO, AJUSTE, VALOR, PENALIDADE. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ENTREGA, REPARTIÇÃO FISCAL, DOCUMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AMPLIAÇÃO, RELAÇÃO, MERCADORIA, SUJEIÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, REFERÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, OBJETIVO, FORNECIMENTO, CIDADÃO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALOCAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, TRIBUTOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CADASTRO, INFORMAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, REFERÊNCIA, DEVEDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CERTIFICADO, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INCLUSÃO, NOME, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO, PROCEDIMENTO, DESTINAÇÃO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, DEPÓSITO, ARMAZÉM, ALFÂNDEGA, ENTREPOSTO ADUANEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, ALCANCE, PERIÓDICO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), INCLUSÃO, RESPONSÁVEL, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. DISCIPLINAMENTO, ENTREGA, LIVRO, DOCUMENTAÇÃO, PAPEL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, FISCO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIBERAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA. SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, TITULAR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REDUÇÃO, INAPLICAÇÃO, MULTA, ANTERIORIDADE, FORMALIZAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, (IPVA), HIPÓTESE, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO FISCAL, TRIBUTO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, EXIGÊNCIA, PARECER, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, TITULAR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PROCURADOR-GERAL DE ESTADO. ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, CÁLCULO, JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA, DÉBITOS, MULTA, SUPRESSÃO, (TRD). EXIGÊNCIA, REPARTIÇÃO FISCAL, REALIZAÇÃO, PESQUISA, BENS, OBJETIVO, INSTRUÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINSTRATIVO, ANTERIORIDADE, ENCAMINHAMENTO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. AUTORIZAÇÃO, TITULAR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXIGÊNCIA, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS. EXTINÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INCIDÊNCIA, CADASTRAMENTO, CONTABILISTA, EMPRESA, CONTABILIDADE, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, (AIR). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, PADARIA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, (IVVC), COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MERCADORIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, SELO, ETIQUETA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GESTOR, REPRESENTANTE, MANDATÁRIO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESTITUIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, IMPOSTOS, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEVOLUÇÃO, BENS, HIPÓTESE, APREENSÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REDUÇÃO, SUPRESSÃO, APLICAÇÃO, MULTA, ANTERIORIDADE, FORMALIZAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MULTA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXPEDIÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, AÇÃO PENAL, RESPONSÁVEL, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PRODUTO, COBRANÇA, (ICMS), HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, COMPENSAÇÃO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, OBJETIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPORTAÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO, DESTINAÇÃO, EMPRESA, (MG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONTROLE, LEGALIDADE, LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, (IPVA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, LOCAÇÃO. DEFINIÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ENTIDADE, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, CADASTRO, INFORMAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESTRIÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, CONTRIBUINTE. EMENDA 7: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, RECEITA, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. EMENDA 12: SUPRESSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, FISCO, LIVRO, INFORMAÇÃO, ARQUIVO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS. EMENDA 13: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REQUISIÇÃO, AUXÍLIO, (PMMG), HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 15: SUPRESSÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 16: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CÓPIA, INFORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, AUTORIDADE FISCAL, INTIMAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, ANTERIORIDADE, ARROLAMENTO, OBJETIVO, OPÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ATESTADO, REGULARIDADE, REFERÊNCIA, FISCO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), HIPÓTESE, EXTINÇÃO, NULIDADE, IMPROCEDÊNCIA, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 22: PROIBIÇÃO, NOME, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PERMANÊNCIA, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA, HIPÓTESE, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, DEFESA, SUJEITO PASSIVO, REFERÊNCIA, AUTORIDADE FISCAL, DESCONHECIMENTO, ATO JURÍDICO. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APREENSÃO, DOCUMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, FORNECIMENTO, RECIBO. EMENDA 25: EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, OBJETIVO, BUSCA, APREENSÃO, DOCUMENTAÇÃO. EMENDA 26: PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCEÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, REFERÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ORDEM DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXECUTIVO FISCAL. EMENDA 27: OBRIGATORIEDADE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RELAÇÃO, EMPRESA, VALOR, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEVOLUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 29: POSSIBILIDADE, AUTORIDADE FISCAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA. EMENDA 30: DISPOSITIVOS, ENTRADA, SAÍDA, MERCADORIA, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, TRANSPORTADOR, INFORMAÇÃO, AQUISIÇÃO, FISCO. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, MICROEMPRESA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO. EMENDA 32: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE, FIXAÇÃO, MERCADORIA, SELO, CONTROLE, TRÂNSITO, MERCADORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, FIXAÇÃO, MERCADORIA, INFORMAÇÃO, CONTROLE, PRODUÇÃO. EMENDA 33: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CÂMARA DE JULGAMENTO, SOLICITAÇÃO, REEXAME, CÂMARA ESPECIAL. EMENDA 34: POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, FALTA, IDONEIDADE, DOCUMENTO FISCAL. EMENDA 35: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, NOTA FISCAL, ENTRADA, SAÍDA, CAFÉ. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, INCIDÊNCIA, PRODUTO AGRÍCOLA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONCLUSÃO, OPERAÇÃO, CULPA, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA. DISPENSA, PRODUTOR RURAL, AUTOR, REMESSA, MERCADORIA, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRODUTOR RURAL, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PRODUTO AGRÍCOLA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO. EMENDA 38: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SUPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REFERÊNCIA, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 39: EXIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ADVOGADO GERAL DO ESTADO, AUTORIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, OBJETIVO, TÉRMINO, LITÍGIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DESTINATÁRIO, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUPERIORIDADE, VALOR, ESPECIFICAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 12: SUPRESSÃO, ARQUIVO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, RELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, FISCO. EMENDA 40: CRITÉRIOS, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO. EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, OBSERVAÇÃO, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ESTOQUE, EMPRESA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 9: COMPETÊNCIA, TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ASSISTÊNCIA, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 17: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (JUCEMG), CARTÓRIO, REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INFORMAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 19: POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, ARROLAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 36: EXIGÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, PRODUTOR RURAL, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 37: EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE FISCAL, PRODUTOR RURAL, EFEITO, OPERAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONCLUSÃO, OPERAÇÃO, CULPA, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA. SUBEMENDA 2 À EMENDA 12: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, FISCO, LIVRO, DOCUMENTAÇÃO, ARQUIVO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada DEL 1248 1972 - DECRETO-LEI
EMC 3 1993 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 33 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 95 1998 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 104 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 105 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 114 2002 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1983 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8137 1990 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12735 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13243 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13515 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13741 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14360 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14557 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14595 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 61 de 2003
Proposição de Lei PRL 15592 2003
Proposições relacionadas
VET 15592 de 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. PORTARIA 37, DE 11 5 1992, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
Resumo DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, COMBATE, SONEGAÇÃO FISCAL, GARANTIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, FISCO, ARQUIVO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EXPLICITAÇÃO, AUMENTO, PRERROGATIVA, FISCO, OBJETIVO, EFICIÊNCIA, CONTROLE, GARANTIA, RECEBIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, PREVISÃO, APLICAÇÃO, AJUSTE, VALOR, PENALIDADE. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ENTREGA, REPARTIÇÃO FISCAL, DOCUMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AMPLIAÇÃO, RELAÇÃO, MERCADORIA, SUJEIÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, REFERÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, OBJETIVO, FORNECIMENTO, CIDADÃO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALOCAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, TRIBUTOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CADASTRO, INFORMAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, REFERÊNCIA, DEVEDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CERTIFICADO, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INCLUSÃO, NOME, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO, PROCEDIMENTO, DESTINAÇÃO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, DEPÓSITO, ARMAZÉM, ALFÂNDEGA, ENTREPOSTO ADUANEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, ALCANCE, PERIÓDICO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), INCLUSÃO, RESPONSÁVEL, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. DISCIPLINAMENTO, ENTREGA, LIVRO, DOCUMENTAÇÃO, PAPEL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, FISCO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIBERAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA. SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, TITULAR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REDUÇÃO, INAPLICAÇÃO, MULTA, ANTERIORIDADE, FORMALIZAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, (IPVA), HIPÓTESE, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO FISCAL, TRIBUTO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, EXIGÊNCIA, PARECER, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, TITULAR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PROCURADOR-GERAL DE ESTADO. ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, CÁLCULO, JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA, DÉBITOS, MULTA, SUPRESSÃO, (TRD). EXIGÊNCIA, REPARTIÇÃO FISCAL, REALIZAÇÃO, PESQUISA, BENS, OBJETIVO, INSTRUÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINSTRATIVO, ANTERIORIDADE, ENCAMINHAMENTO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. AUTORIZAÇÃO, TITULAR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXIGÊNCIA, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS. EXTINÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INCIDÊNCIA, CADASTRAMENTO, CONTABILISTA, EMPRESA, CONTABILIDADE, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, (AIR). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, PADARIA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, (IVVC), COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MERCADORIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, SELO, ETIQUETA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GESTOR, REPRESENTANTE, MANDATÁRIO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESTITUIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, IMPOSTOS, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEVOLUÇÃO, BENS, HIPÓTESE, APREENSÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REDUÇÃO, SUPRESSÃO, APLICAÇÃO, MULTA, ANTERIORIDADE, FORMALIZAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MULTA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXPEDIÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, AÇÃO PENAL, RESPONSÁVEL, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PRODUTO, COBRANÇA, (ICMS), HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, COMPENSAÇÃO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, OBJETIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPORTAÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO, DESTINAÇÃO, EMPRESA, (MG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONTROLE, LEGALIDADE, LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, (IPVA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, LOCAÇÃO. DEFINIÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ENTIDADE, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, CADASTRO, INFORMAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESTRIÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, CONTRIBUINTE. EMENDA 7: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, RECEITA, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. EMENDA 12: SUPRESSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, FISCO, LIVRO, INFORMAÇÃO, ARQUIVO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS. EMENDA 13: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REQUISIÇÃO, AUXÍLIO, (PMMG), HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 15: SUPRESSÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 16: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CÓPIA, INFORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, AUTORIDADE FISCAL, INTIMAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, ANTERIORIDADE, ARROLAMENTO, OBJETIVO, OPÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ATESTADO, REGULARIDADE, REFERÊNCIA, FISCO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), HIPÓTESE, EXTINÇÃO, NULIDADE, IMPROCEDÊNCIA, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 22: PROIBIÇÃO, NOME, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PERMANÊNCIA, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA, HIPÓTESE, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, DEFESA, SUJEITO PASSIVO, REFERÊNCIA, AUTORIDADE FISCAL, DESCONHECIMENTO, ATO JURÍDICO. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APREENSÃO, DOCUMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, FORNECIMENTO, RECIBO. EMENDA 25: EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, OBJETIVO, BUSCA, APREENSÃO, DOCUMENTAÇÃO. EMENDA 26: PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCEÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, REFERÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ORDEM DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXECUTIVO FISCAL. EMENDA 27: OBRIGATORIEDADE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RELAÇÃO, EMPRESA, VALOR, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEVOLUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 29: POSSIBILIDADE, AUTORIDADE FISCAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA. EMENDA 30: DISPOSITIVOS, ENTRADA, SAÍDA, MERCADORIA, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, TRANSPORTADOR, INFORMAÇÃO, AQUISIÇÃO, FISCO. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, MICROEMPRESA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO. EMENDA 32: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE, FIXAÇÃO, MERCADORIA, SELO, CONTROLE, TRÂNSITO, MERCADORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, FIXAÇÃO, MERCADORIA, INFORMAÇÃO, CONTROLE, PRODUÇÃO. EMENDA 33: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CÂMARA DE JULGAMENTO, SOLICITAÇÃO, REEXAME, CÂMARA ESPECIAL. EMENDA 34: POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, FALTA, IDONEIDADE, DOCUMENTO FISCAL. EMENDA 35: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, NOTA FISCAL, ENTRADA, SAÍDA, CAFÉ. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, INCIDÊNCIA, PRODUTO AGRÍCOLA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONCLUSÃO, OPERAÇÃO, CULPA, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA. DISPENSA, PRODUTOR RURAL, AUTOR, REMESSA, MERCADORIA, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRODUTOR RURAL, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PRODUTO AGRÍCOLA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO. EMENDA 38: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SUPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REFERÊNCIA, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 39: EXIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ADVOGADO GERAL DO ESTADO, AUTORIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, OBJETIVO, TÉRMINO, LITÍGIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DESTINATÁRIO, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUPERIORIDADE, VALOR, ESPECIFICAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 12: SUPRESSÃO, ARQUIVO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, RELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, FISCO. EMENDA 40: CRITÉRIOS, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO. EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, OBSERVAÇÃO, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ESTOQUE, EMPRESA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 9: COMPETÊNCIA, TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ASSISTÊNCIA, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 17: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (JUCEMG), CARTÓRIO, REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INFORMAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 19: POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, ARROLAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 36: EXIGÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, PRODUTOR RURAL, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 37: EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE FISCAL, PRODUTOR RURAL, EFEITO, OPERAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONCLUSÃO, OPERAÇÃO, CULPA, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA. SUBEMENDA 2 À EMENDA 12: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, FISCO, LIVRO, DOCUMENTAÇÃO, ARQUIVO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada DEL 1248 1972 - DECRETO-LEI
EMC 3 1993 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 33 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 95 1998 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 104 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 105 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 114 2002 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1983 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8137 1990 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12735 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13243 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13515 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13741 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14360 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14557 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14595 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
23/09/2003
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2514/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15592.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2514/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15592.
17/09/2003
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
06/08/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14699 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2003. VETADO O PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 12; OS INCISOS I, II E III E OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 218 DA LEI 6763 1975 COM A REDAÇÃO PROPOSTA PELO ART. 29 DA PROPOSIÇÃO DE LEI. MENSAGEM 96 2003 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15592 2003. PUBLICADA NO DL EM 14/8/2003, PÁG 25 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14699 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2003. VETADO O PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 12; OS INCISOS I, II E III E OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 218 DA LEI 6763 1975 COM A REDAÇÃO PROPOSTA PELO ART. 29 DA PROPOSIÇÃO DE LEI. MENSAGEM 96 2003 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15592 2003. PUBLICADA NO DL EM 14/8/2003, PÁG 25 COL 2.
18/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1955/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15592 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1955/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15592 PARA SANÇÃO.
16/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2003, PÁG 45 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/7/2003, PÁG 45 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/8/2003, PÁG 23 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2003, PÁG 45 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/7/2003, PÁG 45 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/8/2003, PÁG 23 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
16/07/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 201 DA LEI 6763, A QUE SE REFERE O ART. 28 DO PROJETO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 201 DA LEI 6763, A QUE SE REFERE O ART. 28 DO PROJETO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
15/07/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2003, PÁG 31 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2003, PÁG 31 COL 4.
15/07/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2 A 8, 10, 13 A 34 E 38 A 41, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1, 9, 17, 18, 19, 36 E 37 E COM A SUBEMENDA 2 À EMENDA 12. REJEITADAS AS EMENDAS 11, 35 E 42. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 9, 12, 17, 18, 19, 36 E 37 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2 A 8, 10, 13 A 34 E 38 A 41, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1, 9, 17, 18, 19, 36 E 37 E COM A SUBEMENDA 2 À EMENDA 12. REJEITADAS AS EMENDAS 11, 35 E 42. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 9, 12, 17, 18, 19, 36 E 37 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO
15/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 8, 10, 13, 14 A 16, 20 A 34, 38, 40 A 42, A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1, AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 9, 17 A 19, 36 E 37, A SUBEMENDA 2 À EMENDA 12, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 9, 11, 12, 17 A 19, 35 A 37 E 39 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2003, PÁG 31 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 8, 10, 13, 14 A 16, 20 A 34, 38, 40 A 42, A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1, AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 9, 17 A 19, 36 E 37, A SUBEMENDA 2 À EMENDA 12, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 9, 11, 12, 17 A 19, 35 A 37 E 39 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2003, PÁG 31 COL 2.
15/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 10, DE 13 A 39, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 12 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 11 E 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2003, PÁG 28 COL 4. RECEBIDO NA FFO
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 10, DE 13 A 39, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 12 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 11 E 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2003, PÁG 28 COL 4. RECEBIDO NA FFO
14/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
12/07/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/7/2003, PÁG 42 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/7/2003, PÁG 42 COL 2.
10/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
09/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 46 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/7/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 46 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/7/2003.
08/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
18/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
05/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
04/06/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO POR ESTA COMISSÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/6/2003, PÁG 25 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO POR ESTA COMISSÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/6/2003, PÁG 25 COL 4.
20/05/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 42 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 42 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.