PL PROJETO DE LEI 57/2003
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 10.379, DE 10 DE JANEIRO DE 1991,
QUE RECONHECE OFICIALMENTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO MEIO DE
COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE A LINGUAGEM CODIFICADA NA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
(ESTABELECE QUE O ESTADO QUALIFICARÁ SERVIDORES PARA O ATENDIMENTO
AOS DEFICIENTES AUDITIVOS E ESPECIFICA OS RECURSOS A SEREM
UTILIZADOS).
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2003
Proposições relacionadas
PL 186 de 2007
Observação RESOLUÇÃO 346, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFICIENTE AUDITIVO. DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. DISPOSITIVOS, ESTADO, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, DEFICIENTE AUDITIVO. DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, INTÉRPRETE, (LIBRAS). INCLUSÃO, ENSINO, (LIBRAS), CURSOS, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO ESPECIAL, FONOAUDIOLOGIA, MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10436 2002 - LEI FEDERAL
LEI 10379 1991 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2003
Proposições relacionadas
PL 186 de 2007
Observação RESOLUÇÃO 346, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFICIENTE AUDITIVO. DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. DISPOSITIVOS, ESTADO, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, DEFICIENTE AUDITIVO. DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, INTÉRPRETE, (LIBRAS). INCLUSÃO, ENSINO, (LIBRAS), CURSOS, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO ESPECIAL, FONOAUDIOLOGIA, MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10436 2002 - LEI FEDERAL
LEI 10379 1991 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
06/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 186 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 186 2007.
08/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 31 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 26 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 26 COL 3.
03/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES.
27/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2003, PÁG 28 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 27/8/2003.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2003, PÁG 28 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 27/8/2003.
28/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
22/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2003, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 23/5/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2003, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 23/5/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
20/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2003, PÁG 31 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2003, PÁG 31 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2003.