PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49/2003
INSTITUI A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(A ATUAL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E A PROCURADORIA-GERAL DA
FAZENDA ESTADUAL PASSAM A INTEGRAR A ADVOCACIA-GERAL, TRANSFORMANDO-SE
OS CARGOS DAS RESPECTIVAS CARREIRAS EM CARGOS DA CARREIRA DA ADVOCACIA
PÚBLICA DO ESTADO; A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO TERÁ POR CHEFE O
ADVOGADO-GERAL, DE LIVRE NOMEAÇÃO DO GOVERNADOR; COMPETE À
ADVOCACIA-GERAL A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO; OS
DEMAIS ÓRGÃOS E UNIDADES JURÍDICAS DO ESTADO TERÃO SUBORDINAÇÃO TÉCNICA E
JURÍDICA, MAS NÃO ADMINISTRATIVA, À ADVOCACIA-GERAL)
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 50 de 2003
Proposições relacionadas
PEC 20 de 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADORIA, TRIBUTOS, FINANÇAS, INTEGRAÇÃO, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO. DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, MANUTENÇÃO, DEVERES, DIREITOS, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO. DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, CHEFE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, VICE-GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CRIME COMUM. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO ESTADO, SUB PROCURADOR GERAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO GERAL ADJUNTO, ESTADO. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE)
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 50 de 2003
Proposições relacionadas
PEC 20 de 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADORIA, TRIBUTOS, FINANÇAS, INTEGRAÇÃO, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO. DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, MANUTENÇÃO, DEVERES, DIREITOS, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO. DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, CHEFE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, VICE-GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CRIME COMUM. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO ESTADO, SUB PROCURADOR GERAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO GERAL ADJUNTO, ESTADO. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE)
Documentos
Tramitação
12/06/2003
ANEXADA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20 2003, CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/6/2003, PÁG 23 COL 2.
PLENÁRIO
ANEXADA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20 2003, CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/6/2003, PÁG 23 COL 2.
11/06/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DINIS PINHEIRO. VICE-PRESIDENTE: DEP. NEIDER MOREIRA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DINIS PINHEIRO. VICE-PRESIDENTE: DEP. NEIDER MOREIRA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
03/06/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA E DEP. ZÉ MAIA. SUPLENTES: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO E DEP. ARLEN SANTIAGO. PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. JÔ MORAES. SUPLENTE: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PELO PL: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO PASSOS. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. RECEBIDA NA ESP EM 5/6/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA E DEP. ZÉ MAIA. SUPLENTES: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO E DEP. ARLEN SANTIAGO. PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. JÔ MORAES. SUPLENTE: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PELO PL: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO PASSOS. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. RECEBIDA NA ESP EM 5/6/2003.