PL PROJETO DE LEI 35/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1 DA LEI
13514, DE 7 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
INFORMAÇÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E O ESCLARECIMENTO DE
SITUAÇÕES.
(ESTABELECE QUE AS INFORMAÇÕES OU CERTIDÕES FORNECIDAS PELO PODER
PÚBLICO CONTERÃO OS DADOS PESSOAIS DO INTERESSADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14688 2003 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14688 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2003
Proposição de Lei PRL 15575 2003
Proposições anexadas
PL 96 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, INTERESSADO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTOS, SITUAÇÃO. DISPOSITIVOS, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, INCLUSÃO, DADOS PESSOAIS, INTERESSADO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, CLÁUSULA, REVOGAÇÃO.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
Legislação citada LEI 13514 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2003
Proposição de Lei PRL 15575 2003
Proposições anexadas
PL 96 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, INTERESSADO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTOS, SITUAÇÃO. DISPOSITIVOS, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, INCLUSÃO, DADOS PESSOAIS, INTERESSADO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, CLÁUSULA, REVOGAÇÃO.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
Legislação citada LEI 13514 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14688 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14688 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
10/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1919/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15575 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1919/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15575 PARA SANÇÃO.
04/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 28 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 28 COL 2.
04/06/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/6/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/6/2003.
27/05/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/2003, PÁG 21 COL 3. REPUBLICADO EM 14/6/2003, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/2003, PÁG 21 COL 3. REPUBLICADO EM 14/6/2003, PÁG 28 COL 1.
20/05/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
13/05/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 14/5/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 14/5/2003.
06/05/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
01/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 36 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 36 COL 2.
20/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2003, PÁG 18 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 20/3/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2003, PÁG 18 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 20/3/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
19/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 21/2/2003, PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/2/2003, PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/2/2003.