PL PROJETO DE LEI 161/2003
DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CÃES E SUA CONDUÇÃO EM VIA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 16301 2006 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 16301 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1491 de 2001
Proposição de Lei PRL 17200 2006
Proposições relacionadas
VET 17200 de 2006
Observação PASTOR ALEMÃO. PIT BULL. DOBBERMAN. FILA BRASILEIRO. ROTTWEILLER.
Resumo DISCIPLINAMENTO, CRIAÇÃO, TRANSPORTE, CÃO. DISPOSITIVOS, ESTERILIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, REPRODUÇÃO, RAÇA, CÃO. DISPOSITIVOS, REGISTRO, CÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, VACINA ANTI RÁBICA. CRIAÇÃO, TELEFONE, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, TRANSPORTE, RAÇA, CÃO, HIPÓTESE, OFERECIMENTO, PERIGO, SEGURANÇA, PESSOAS. SUBSTITUTIVO 2: DISCIPLINAMENTO, CRIAÇÃO, RAÇA, CÃO, HIPÓTESE, OFERECIMENTO, PERIGO, SEGURANÇA, PESSOAS. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, PROPRIETÁRIO, CÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, OBJETIVO, APLICAÇÃO, MULTA, SUPRESSÃO, (UFIR), INCLUSÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, CONDUTOR, CÃO, REALIZAÇÃO, SEGURO, OBJETIVO, COBERTURA, TERCEIROS, DESPESA, DANOS, EFEITO, ANIMAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CIRCULAÇÃO, CÃO, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, RAÇA, CÃO, RELAÇÃO, CATEGORIA, SUJEIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, RAÇA, CÃO, RELAÇÃO, CATEGORIA, SUJEIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 9605 1998 - LEI FEDERAL
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1491 de 2001
Proposição de Lei PRL 17200 2006
Proposições relacionadas
VET 17200 de 2006
Observação PASTOR ALEMÃO. PIT BULL. DOBBERMAN. FILA BRASILEIRO. ROTTWEILLER.
Resumo DISCIPLINAMENTO, CRIAÇÃO, TRANSPORTE, CÃO. DISPOSITIVOS, ESTERILIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, REPRODUÇÃO, RAÇA, CÃO. DISPOSITIVOS, REGISTRO, CÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, VACINA ANTI RÁBICA. CRIAÇÃO, TELEFONE, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, TRANSPORTE, RAÇA, CÃO, HIPÓTESE, OFERECIMENTO, PERIGO, SEGURANÇA, PESSOAS. SUBSTITUTIVO 2: DISCIPLINAMENTO, CRIAÇÃO, RAÇA, CÃO, HIPÓTESE, OFERECIMENTO, PERIGO, SEGURANÇA, PESSOAS. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, PROPRIETÁRIO, CÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, OBJETIVO, APLICAÇÃO, MULTA, SUPRESSÃO, (UFIR), INCLUSÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, CONDUTOR, CÃO, REALIZAÇÃO, SEGURO, OBJETIVO, COBERTURA, TERCEIROS, DESPESA, DANOS, EFEITO, ANIMAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CIRCULAÇÃO, CÃO, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, RAÇA, CÃO, RELAÇÃO, CATEGORIA, SUJEIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, RAÇA, CÃO, RELAÇÃO, CATEGORIA, SUJEIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 9605 1998 - LEI FEDERAL
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/10/2006
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1771/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17200.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1771/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17200.
10/10/2006
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
07/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 16301 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4. MENSAGEM 655 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17200 2006. PUBLICADA NO DL EM 24/8/2006, PÁG 36 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 16301 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4. MENSAGEM 655 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17200 2006. PUBLICADA NO DL EM 24/8/2006, PÁG 36 COL 3.
18/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1514/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17200 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1514/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17200 PARA SANÇÃO.
13/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2006, PÁG 50 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2006, PÁG 50 COL 2.
12/07/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 3; DEP. JOÃO LEITE E DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 15/7/2006, PÁG 54 COL 3. AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 3 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 3; DEP. JOÃO LEITE E DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 15/7/2006, PÁG 54 COL 3. AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 3 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2006.
05/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 46 COL 1.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 46 COL 1.
04/07/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 5/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 5/7/2006.
21/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2006, PÁG 63 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2006, PÁG 63 COL 2.
14/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
09/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
30/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2; REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 51 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 31/5/2006.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2; REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 51 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 31/5/2006.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 53 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 30/6/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 53 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 30/6/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 59 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 59 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.