PL PROJETO DE LEI 1083/2003
ALTERA A LEI 12727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE
CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS POR SERVIÇOS
EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ATUALIZA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS POR SERVIÇOS
EXTRAJUDICIAIS EXPRESSANDO-OS EM UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - UFEMG)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR CLÉSIO ANDRADE
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2003
Origem
MSG 109 de 2003
Proposição de Lei PRL 16369 2004
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 16369 de 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE, (FGV), OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, SELO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, REFERÊNCIA, SERVIÇOS NOTARIAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGISTRO, RECOLHIMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, COMPENSAÇÃO, ATO, SUJEIÇÃO, GRATUIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL. DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, EMOLUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, BENEFICIÁRIO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, TABELA, REFERÊNCIA, AVERBAÇÃO, DOCUMENTO, REGISTRO, IMÓVEL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, AVERBAÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, TABELA, REFERÊNCIA, AVERBAÇÃO, DOCUMENTO, REGISTRO, IMÓVEL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, TABELIÃO, PROTESTO DE TÍTULO, HIPÓTESE, DEVEDOR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CONVERSÃO, MOEDA, VALOR, EMOLUMENTO, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VALOR, EMOLUMENTO, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, EFEITO, REGISTRO, AVERBAÇÃO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, PRODUTO RURAL. EMENDA 8: SUBSTITUIÇÃO, FAIXA, VALOR, TABELA, REFERÊNCIA, SERVIÇO, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, VALOR, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 10: GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, REGISTRO, DESTINAÇÃO, PESSOA CARENTE, EFEITO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, COBRANÇA, REGISTRO, IMÓVEL, REGIME, CONDOMÍNIO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, PLURALIDADE, PESSOA FÍSICA. EMENDA 12: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR, TABELA, EMOLUMENTO. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, COBRANÇA, AUTENTICAÇÃO, CÓPIA, DOCUMENTO. EMENDA 14: PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, PREVISÃO, REGISTRO, CÁLCULO, COBRANÇA, AVERBAÇÃO, DOCUMENTO. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, EFEITO, AVERBAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BAIXA, CARTA DE HABITE SE, IMÓVEL. EMENDA 16: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, AQUISIÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, TABELA, ANEXO. EMENDA 18: ISENÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, AVERBAÇÃO, EFEITO, AÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMENDA 19: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, AVERBAÇÃO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL, EFEITO, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, AVERBAÇÃO, CANCELAMENTO, ÔNUS, DIREITOS REAIS, INCIDÊNCIA, IMÓVEL. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, VALOR, COBRANÇA, REGISTRO, PENHORA, ARRESTO, SEQÜESTRO, VINCULAÇÃO, CUSTO, IMÓVEL. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, TAXAS, CARTÓRIO, VINCULAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, AVERBAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BAIXA, CARTA DE HABITE SE, VINCULAÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, REGISTRO, TÍTULO DE CRÉDITO. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, AVERBAÇÃO, TÍTULO DE CRÉDITO. EMENDA 27: INCLUSÃO, REPRESENTANTE, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, (TJMG), COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, SERVENTUÁRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, EFEITO, REALIZAÇÃO, ATO, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR MÍNIMO, RECEITA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SITUAÇÃO, DÉFICIT. EMENDA 28: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO, EFEITO, CONFECÇÃO, GUARDA, DOCUMENTO, ASSINATURA, UTILIZAÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMA. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMISSÃO, GESTÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VALOR, ARRECADAÇÃO, REPASSE, SERVENTIA DE JUSTIÇA. EMENDA 30: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, EFEITO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, DESTINAÇÃO, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL, ALVARÁ, EXPEDIÇÃO, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRATIVO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REPASSE, TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EMENDA 33: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TEXTO, TABELA, LEI ESTADUAL. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, AVERBAÇÃO, CANCELAMENTO, ÔNUS, DIREITOS REAIS, INCIDÊNCIA, IMÓVEL. EMENDA 35: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL, EFEITO, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, AVERBAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BAIXA, CARTA DE HABITE SE, IMÓVEL. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, INCORPORADOR, POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, IMÓVEL, POSTERIORIDADE, REGISTRO, DOCUMENTAÇÃO, CARTÓRIO. PROCEDIMENTO, SERVENTUÁRIO, CARTÓRIO, REGISTRO, DOCUMENTAÇÃO, HIPÓTESE, NEGOCIAÇÃO, IMÓVEL. EMENDA 38: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL, EFEITO, COBRANÇA, EMOLUMENTO. SUBSTITUTIVO 3: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, REFERÊNCIA, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, RECOLHIMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, COMPENSAÇÃO, ATO, SUJEIÇÃO, GRATUIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, CONTROLE, SELO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO, COMISSÃO, GESTÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VALOR, ARRECADAÇÃO, REPASSE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTIVO 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, RECEITA, SERVENTIA EXTRA JUDICIAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DÉFICIT. ALTERAÇÃO, VALOR, TABELA, REFERÊNCIA, ATO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISITOS, OBJETIVO, REGISTRO, COMERCIALIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONDOMÍNIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, OBSERVAÇÃO, FORMA, PRAZO, PREVISÃO, ATO NORMATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, COBRANÇA, ATO EXTRAJUDICIAL, REFERÊNCIA, (SFH). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, CONDOMÍNIO, OBJETIVO, REGISTRO, UNIDADE, EFEITO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTAÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, TÍTULO, SEÇÃO, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PARCELA, EMOLUMENTO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, GRATUIDADE. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMISSÃO, GESTÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO EXTRAJUDICIAL, TABELIÃO DE NOTAS. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO, TABELIÃO, PROTESTO DE TÍTULOS. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, OBJETIVO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO EXTRAJUDICIAL, OFICIAL DE REGISTRO, TÍTULO, DOCUMENTO, HIPÓTESE, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, COMODATO, PARCERIA. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO EXTRAJUDICIAL, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, GRATUIDADE, ATO EXTRAJUDICIAL. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ATO EXTRAJUDICIAL, REGISTRO, IMÓVEL, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, ÁREA, RENDA, PROPRIETÁRIO. EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO EXTRAJUDICIAL, REGISTRO, ESCRITURA PÚBLICA, TÍTULO.
Legislação citada DEF 167 1967 - DECRETO FEDERAL
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEF 4591 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 6941 1981 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9492 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9841 1999 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13314 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13438 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14083 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14576 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14579 2003 - LEI ORDINÁRIA
MPV 197367 2000 - MEDIDA PROVISÓRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2003
Origem
MSG 109 de 2003
Proposição de Lei PRL 16369 2004
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 16369 de 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE, (FGV), OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, SELO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, REFERÊNCIA, SERVIÇOS NOTARIAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGISTRO, RECOLHIMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, COMPENSAÇÃO, ATO, SUJEIÇÃO, GRATUIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL. DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, EMOLUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, BENEFICIÁRIO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, TABELA, REFERÊNCIA, AVERBAÇÃO, DOCUMENTO, REGISTRO, IMÓVEL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, AVERBAÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, TABELA, REFERÊNCIA, AVERBAÇÃO, DOCUMENTO, REGISTRO, IMÓVEL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, TABELIÃO, PROTESTO DE TÍTULO, HIPÓTESE, DEVEDOR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CONVERSÃO, MOEDA, VALOR, EMOLUMENTO, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VALOR, EMOLUMENTO, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, EFEITO, REGISTRO, AVERBAÇÃO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, PRODUTO RURAL. EMENDA 8: SUBSTITUIÇÃO, FAIXA, VALOR, TABELA, REFERÊNCIA, SERVIÇO, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, VALOR, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 10: GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, REGISTRO, DESTINAÇÃO, PESSOA CARENTE, EFEITO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, COBRANÇA, REGISTRO, IMÓVEL, REGIME, CONDOMÍNIO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, PLURALIDADE, PESSOA FÍSICA. EMENDA 12: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR, TABELA, EMOLUMENTO. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, COBRANÇA, AUTENTICAÇÃO, CÓPIA, DOCUMENTO. EMENDA 14: PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, PREVISÃO, REGISTRO, CÁLCULO, COBRANÇA, AVERBAÇÃO, DOCUMENTO. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, EFEITO, AVERBAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BAIXA, CARTA DE HABITE SE, IMÓVEL. EMENDA 16: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, AQUISIÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, TABELA, ANEXO. EMENDA 18: ISENÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, AVERBAÇÃO, EFEITO, AÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMENDA 19: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, AVERBAÇÃO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL, EFEITO, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, AVERBAÇÃO, CANCELAMENTO, ÔNUS, DIREITOS REAIS, INCIDÊNCIA, IMÓVEL. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, VALOR, COBRANÇA, REGISTRO, PENHORA, ARRESTO, SEQÜESTRO, VINCULAÇÃO, CUSTO, IMÓVEL. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, TAXAS, CARTÓRIO, VINCULAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, AVERBAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BAIXA, CARTA DE HABITE SE, VINCULAÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, REGISTRO, TÍTULO DE CRÉDITO. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, AVERBAÇÃO, TÍTULO DE CRÉDITO. EMENDA 27: INCLUSÃO, REPRESENTANTE, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, (TJMG), COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, SERVENTUÁRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, EFEITO, REALIZAÇÃO, ATO, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR MÍNIMO, RECEITA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SITUAÇÃO, DÉFICIT. EMENDA 28: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO, EFEITO, CONFECÇÃO, GUARDA, DOCUMENTO, ASSINATURA, UTILIZAÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMA. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMISSÃO, GESTÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VALOR, ARRECADAÇÃO, REPASSE, SERVENTIA DE JUSTIÇA. EMENDA 30: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, EFEITO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, DESTINAÇÃO, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL, ALVARÁ, EXPEDIÇÃO, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRATIVO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REPASSE, TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EMENDA 33: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TEXTO, TABELA, LEI ESTADUAL. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, AVERBAÇÃO, CANCELAMENTO, ÔNUS, DIREITOS REAIS, INCIDÊNCIA, IMÓVEL. EMENDA 35: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL, EFEITO, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, AVERBAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BAIXA, CARTA DE HABITE SE, IMÓVEL. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, INCORPORADOR, POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, IMÓVEL, POSTERIORIDADE, REGISTRO, DOCUMENTAÇÃO, CARTÓRIO. PROCEDIMENTO, SERVENTUÁRIO, CARTÓRIO, REGISTRO, DOCUMENTAÇÃO, HIPÓTESE, NEGOCIAÇÃO, IMÓVEL. EMENDA 38: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL, EFEITO, COBRANÇA, EMOLUMENTO. SUBSTITUTIVO 3: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, REFERÊNCIA, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, RECOLHIMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, COMPENSAÇÃO, ATO, SUJEIÇÃO, GRATUIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, CONTROLE, SELO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO, COMISSÃO, GESTÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VALOR, ARRECADAÇÃO, REPASSE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTIVO 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, RECEITA, SERVENTIA EXTRA JUDICIAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DÉFICIT. ALTERAÇÃO, VALOR, TABELA, REFERÊNCIA, ATO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISITOS, OBJETIVO, REGISTRO, COMERCIALIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONDOMÍNIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, OBSERVAÇÃO, FORMA, PRAZO, PREVISÃO, ATO NORMATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, COBRANÇA, ATO EXTRAJUDICIAL, REFERÊNCIA, (SFH). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, CONDOMÍNIO, OBJETIVO, REGISTRO, UNIDADE, EFEITO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTAÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, TÍTULO, SEÇÃO, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PARCELA, EMOLUMENTO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, GRATUIDADE. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMISSÃO, GESTÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO EXTRAJUDICIAL, TABELIÃO DE NOTAS. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO, TABELIÃO, PROTESTO DE TÍTULOS. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, OBJETIVO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO EXTRAJUDICIAL, OFICIAL DE REGISTRO, TÍTULO, DOCUMENTO, HIPÓTESE, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, COMODATO, PARCERIA. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO EXTRAJUDICIAL, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, GRATUIDADE, ATO EXTRAJUDICIAL. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ATO EXTRAJUDICIAL, REGISTRO, IMÓVEL, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, ÁREA, RENDA, PROPRIETÁRIO. EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO EXTRAJUDICIAL, REGISTRO, ESCRITURA PÚBLICA, TÍTULO.
Legislação citada DEF 167 1967 - DECRETO FEDERAL
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEF 4591 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 6941 1981 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9492 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9841 1999 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13314 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13438 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14083 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14576 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14579 2003 - LEI ORDINÁRIA
MPV 197367 2000 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (2)
-
ERRATA (3)
Tramitação
18/04/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 406/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16369.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 406/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16369.
13/04/2005
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
30/12/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15424 2004 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2004. VETADO O ITEM DOIS DA TABELA OITO. MENSAGEM 332 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16369 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15424 2004 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2004. VETADO O ITEM DOIS DA TABELA OITO. MENSAGEM 332 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16369 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 1.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2510/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16369 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2510/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16369 PARA SANÇÃO.
17/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2004, PÁG 44 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2004, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2004, PÁG 61 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/12/2004, PÁG 60 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2004, PÁG 44 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2004, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2004, PÁG 61 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/12/2004, PÁG 60 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
17/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 17. REJEITADAS AS EMENDAS 18 E 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 17. REJEITADAS AS EMENDAS 18 E 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2004.
17/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 A 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/2004, PÁG 49 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 A 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/2004, PÁG 49 COL 1.
16/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. REJEITADAS AS EMENDAS 1 A 38. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 A 3 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. REJEITADAS AS EMENDAS 1 A 38. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 A 3 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2004.
16/12/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2004, PÁG 64 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2004, PÁG 64 COL 2.
09/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 38 E DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/9/2004, PÁG 39 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 38 E DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/9/2004, PÁG 39 COL 2.
01/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 38 E DO SUBSTITUTIVO 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 38 E DO SUBSTITUTIVO 3.
07/07/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO SEJA RETIRADA A URGÊNCIA ATRIBUÍDA À TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 20 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO SEJA RETIRADA A URGÊNCIA ATRIBUÍDA À TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 20 COL 2.
18/12/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS EMENDAS: DEP. CHICO SIMÕES - SUBSTITUTIVO 3; DEP. PAULO PIAU - EMENDAS 7, 25 E 26; DEP. MARÍLIA CAMPOS E DEP. BIEL ROCHA - EMENDA 8; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 9 A 11; DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS DE 12 A 14 E 38; DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS DE 15 A 24 E 33; DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 27 A 32; DEP. JAYRO LESSA - EMENDAS DE 34 A 36; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 37. SUBSTITUTIVO E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 6/1/2004, PÁG 20 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS EMENDAS: DEP. CHICO SIMÕES - SUBSTITUTIVO 3; DEP. PAULO PIAU - EMENDAS 7, 25 E 26; DEP. MARÍLIA CAMPOS E DEP. BIEL ROCHA - EMENDA 8; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 9 A 11; DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS DE 12 A 14 E 38; DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS DE 15 A 24 E 33; DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 27 A 32; DEP. JAYRO LESSA - EMENDAS DE 34 A 36; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 37. SUBSTITUTIVO E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 6/1/2004, PÁG 20 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO.
18/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 44 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 44 COL 3.
17/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 1 A 6. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 1 A 6. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
16/12/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 58 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 58 COL 3.
16/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 1 A 6. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 1 A 6. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ HENRIQUE.
10/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 7 A 12 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 7 A 12 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
04/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2003, PÁG 46 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 4/12/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2003, PÁG 46 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 4/12/2003.
02/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
02/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
26/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
24/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
19/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
13/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
11/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2003, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA APU.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2003, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA APU.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
21/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 22/10/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 22/10/2003.
16/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
16/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DO SR. FUAD JORGE NORMAN FILHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, ACOMPANHADO DO SR. RICARDO LUIZ OLIVEIRA SOUZA, ASSESSOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DO SR. FUAD JORGE NORMAN FILHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, ACOMPANHADO DO SR. RICARDO LUIZ OLIVEIRA SOUZA, ASSESSOR.
14/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, JAYRO LESSA E ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DEBATER O PROJETO PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, JAYRO LESSA E ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DEBATER O PROJETO PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/2003, PÁG 25 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/2003, PÁG 25 COL 4.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
25/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
18/09/2003
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2003, PÁG 67 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2003, PÁG 67 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/2003.