PL PROJETO DE LEI 2007/2002
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO REPASSE A EMPRESAS PRIVADAS DO VALOR
RECOLHIDO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE MULTAS E SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
VALORES ARRECADADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2002
Proposições relacionadas
PL 296 de 2003
Resumo PROIBIÇÃO, REPASSE, EMPRESA PRIVADA, FORNECEDOR, EQUIPAMENTOS, RADAR, PARTE, RECEITA, EFEITO, MULTA, TRÂNSITO, EXCESSO, VELOCIDADE. DESTINAÇÃO, VALOR, MULTA, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, VIA PÚBLICA, RODOVIA. DISPOSITIVOS, ESTADO, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, (INTERNET), RELATÓRIO, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESTINAÇÃO, CONTROLE, VELOCIDADE, RODOVIA, REMUNERAÇÃO, EMPRESA, BASE DE CÁLCULO, VALOR, MULTA. EMENDA 2: RECEITA, EFEITO, COBRANÇA, MULTA, APLICAÇÃO, SINALIZAÇÃO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RODOVIA, EDUCAÇÃO, TRÂNSITO.
Assunto geral TRÂNSITO
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2002
Proposições relacionadas
PL 296 de 2003
Resumo PROIBIÇÃO, REPASSE, EMPRESA PRIVADA, FORNECEDOR, EQUIPAMENTOS, RADAR, PARTE, RECEITA, EFEITO, MULTA, TRÂNSITO, EXCESSO, VELOCIDADE. DESTINAÇÃO, VALOR, MULTA, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, VIA PÚBLICA, RODOVIA. DISPOSITIVOS, ESTADO, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, (INTERNET), RELATÓRIO, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESTINAÇÃO, CONTROLE, VELOCIDADE, RODOVIA, REMUNERAÇÃO, EMPRESA, BASE DE CÁLCULO, VALOR, MULTA. EMENDA 2: RECEITA, EFEITO, COBRANÇA, MULTA, APLICAÇÃO, SINALIZAÇÃO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RODOVIA, EDUCAÇÃO, TRÂNSITO.
Assunto geral TRÂNSITO
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
06/03/2003
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 296 2003.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 296 2003.
25/02/2003
REQUERIMENTO DO DEP. DINIS PINHEIRO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/2/2003, PÁG 25 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DINIS PINHEIRO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/2/2003, PÁG 25 COL 4.
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
02/07/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DINIS PINHEIRO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/7/2002, PÁG 25 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DINIS PINHEIRO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/7/2002, PÁG 25 COL 2.
12/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2002, PÁG 25 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2002, PÁG 25 COL 2.
03/06/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1001/2002/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1001/2002/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
29/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
29/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA.
28/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
08/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2002, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 9/5/2002.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2002, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 9/5/2002.
26/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
23/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2002, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 24/4/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2002, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 24/4/2002.
06/03/2002
PUB PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/2002.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/2002.