PL PROJETO DE LEI 90/1999
INSTITUI O SELO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13438 1999 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADO MIGUEL MARTINI PSN
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13438 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/1999
Origem
PL 1897 de 1998
Proposição de Lei PRL 14280 1999
Observação SINDICATO DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECIVIL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Resumo CRIAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. COMPETÊNCIA, SINDICATO, SERVIDOR, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, AQUISIÇÃO, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, SELO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, FIXAÇÃO, CERTIDÃO, TRASLADO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AQUISIÇÃO, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SELO. FIXAÇÃO, VALOR, SELO, PROPORCIONALIDADE, EMOLUMENTO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CORREÇÃO, VALOR, SELO, OBSERVAÇÃO, ÍNDICE, INFLAÇÃO. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, SELO, OBJETIVO, JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, RECOLHIMENTO, PARCELA, EMOLUMENTO. FIXAÇÃO, CUSTO, AQUISIÇÃO, SELO. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CONTROLE, EMISSÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SELO. FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. FIXAÇÃO, VALOR, ACRÉSCIMO, CUSTO, AQUISIÇÃO, SELO, DESTINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ATO, SUJEIÇÃO, GRATUIDADE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CUSTO, AQUISIÇÃO, SELO, DEDUÇÃO, PARCELA, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, ESTADO. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTROLE, EMISSÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SELO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NÚMERO, SELO. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, SELO, HIPÓTESE, GRATUIDADE, DOCUMENTO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AQUISIÇÃO, SELO. COMPETÊNCIA, TITULAR, RESPONSÁVEL, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, SELO. LIMITAÇÃO, VALOR, SELO. DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, SELO, REEMBOLSO, CARTÓRIO, CUSTEIO, JUDICIÁRIO. SUBSTITUTIVO 3: CRIAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, ÂMBITO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SELO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, ATO, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMISSÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SELO. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. ACRÉSCIMO, VALOR, SELO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CARTÓRIO, EFEITO, GRATUIDADE, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO. CRIAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SELO. DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, RECEITA, SELO, CARTÓRIO, DESTINAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, OBJETIVO, CUSTEIO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. REDUÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REFERÊNCIA, SERVIÇO, BAIXA, CARTA DE HABITE-SE, ADQUIRENTE, IMÓVEL. CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO.
Assunto geral CARTÓRIO
Legislação citada LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/1999
Origem
Proposição de Lei PRL 14280 1999
Observação SINDICATO DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECIVIL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Resumo CRIAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. COMPETÊNCIA, SINDICATO, SERVIDOR, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, AQUISIÇÃO, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, SELO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, FIXAÇÃO, CERTIDÃO, TRASLADO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AQUISIÇÃO, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SELO. FIXAÇÃO, VALOR, SELO, PROPORCIONALIDADE, EMOLUMENTO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CORREÇÃO, VALOR, SELO, OBSERVAÇÃO, ÍNDICE, INFLAÇÃO. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, SELO, OBJETIVO, JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, RECOLHIMENTO, PARCELA, EMOLUMENTO. FIXAÇÃO, CUSTO, AQUISIÇÃO, SELO. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CONTROLE, EMISSÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SELO. FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. FIXAÇÃO, VALOR, ACRÉSCIMO, CUSTO, AQUISIÇÃO, SELO, DESTINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ATO, SUJEIÇÃO, GRATUIDADE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CUSTO, AQUISIÇÃO, SELO, DEDUÇÃO, PARCELA, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, ESTADO. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTROLE, EMISSÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SELO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NÚMERO, SELO. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, SELO, HIPÓTESE, GRATUIDADE, DOCUMENTO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AQUISIÇÃO, SELO. COMPETÊNCIA, TITULAR, RESPONSÁVEL, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, SELO. LIMITAÇÃO, VALOR, SELO. DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, SELO, REEMBOLSO, CARTÓRIO, CUSTEIO, JUDICIÁRIO. SUBSTITUTIVO 3: CRIAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, ÂMBITO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SELO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, ATO, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMISSÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SELO. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. ACRÉSCIMO, VALOR, SELO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CARTÓRIO, EFEITO, GRATUIDADE, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO. CRIAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SELO. DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, RECEITA, SELO, CARTÓRIO, DESTINAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, OBJETIVO, CUSTEIO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. REDUÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REFERÊNCIA, SERVIÇO, BAIXA, CARTA DE HABITE-SE, ADQUIRENTE, IMÓVEL. CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO.
Assunto geral CARTÓRIO
Legislação citada LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ERRATA (1)
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ERRATA (2)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Texto original
-
PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
Tramitação
30/12/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13438 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13438 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1999.
17/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2564/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14280 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2564/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14280 PARA SANÇÃO.
13/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 35 COL 2. REPUBLICADO NO DL EM 16/12/1999, PÁG 43 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/12/1999, PÁG 30 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 35 COL 2. REPUBLICADO NO DL EM 16/12/1999, PÁG 43 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/12/1999, PÁG 30 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
01/12/1999
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 8/12/1999, PÁG 28 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/12/1999, PÁG 28 COL 1, ALTERANDO OS ANEXOS 1 E 2 DO PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 02/12/1999.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 8/12/1999, PÁG 28 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/12/1999, PÁG 28 COL 1, ALTERANDO OS ANEXOS 1 E 2 DO PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 02/12/1999.
25/11/1999
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/11/1999, PÁG 28 COL 4.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/11/1999, PÁG 28 COL 4.
23/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
22/09/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
15/09/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
31/08/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 6, OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL. RETIRADA A EMENDA 7, A REQUERIMENTO DO AUTOR. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 1/9/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 6, OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL. RETIRADA A EMENDA 7, A REQUERIMENTO DO AUTOR. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 1/9/1999.
25/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 7, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 6 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/1999, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 7, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 6 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/1999, PÁG 27 COL 3.
18/08/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDAS DE 1 A 6; DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/8/1999, PÁG 26 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 18/8/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDAS DE 1 A 6; DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/8/1999, PÁG 26 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 18/8/1999.
23/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1999, PÁG 67 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1999, PÁG 67 COL 4.
26/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
18/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
05/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. MIGUEL MARTINI - PROPOSTAS DE EMENDAS DE 1 A 4. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. NOVO RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/1999, PÁG 24 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/5/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. MIGUEL MARTINI - PROPOSTAS DE EMENDAS DE 1 A 4. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. NOVO RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/1999, PÁG 24 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/5/1999.
28/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. CHICO RAFAEL.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 18 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 31/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 18 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 31/3/1999.
09/03/1999
PUB PÁG 17 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 17 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/3/1999.