PL PROJETO DE LEI 64/1999
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS MULTADOS POR
POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13393 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13393 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1999
Origem
PL 1927 de 1998
Proposição de Lei PRL 14229 1999
Resumo PUBLICAÇÃO, EXECUTIVO, DIÁRIO OFICIAL, RELAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBJETO, MULTA, EFEITO, POLUIÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, NOME, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), APLICAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE. EMENDA 3: PUBLICAÇÃO, PENALIDADE, POSTERIORIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
Legislação citada LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1999
Origem
PL 1927 de 1998
Proposição de Lei PRL 14229 1999
Resumo PUBLICAÇÃO, EXECUTIVO, DIÁRIO OFICIAL, RELAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBJETO, MULTA, EFEITO, POLUIÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, NOME, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), APLICAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE. EMENDA 3: PUBLICAÇÃO, PENALIDADE, POSTERIORIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
Legislação citada LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Tramitação
07/12/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13393 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/12/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13393 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/12/1999.
29/11/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2379/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14229 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2379/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14229 PARA SANÇÃO.
23/11/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/11/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 27 COL 2.
18/11/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/11/1999.
04/08/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO NO PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/8/1999, PÁG 13 COL 1.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO NO PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/8/1999, PÁG 13 COL 1.
23/06/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 28/6/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 28/6/1999.
18/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/1999, PÁG 21 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/1999, PÁG 21 COL 1.
04/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
20/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA
14/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/1999, PÁG 38 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 15/4/1999.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/1999, PÁG 38 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 15/4/1999.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 31/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 31/3/1999.
02/03/1999
PUB PÁG 20 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/1999.