PL PROJETO DE LEI 51/1999
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13515 2000 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13515 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1999
Origem
PL 2029 de 1999
Proposição de Lei PRL 14325 1999
Proposições anexadas
PL 156 de 1999
Observação DPVAT. SISDECON. SUBSTITUTIVO 1: CÂMARA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - CADECON. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE - DECONS.
Resumo CRIAÇÃO, CÓDIGO, DEFESA, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE. CRIAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, TAXA DE EXPEDIENTE, IMPLANTAÇÃO, MELHORIA, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE. CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, COBRANÇA, (IPVA), OBSERVAÇÃO, PLACA, VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, EFEITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMENDA 1: GARANTIA, CONTRIBUINTE, EDUCAÇÃO, REFERÊNCIA, TRIBUTOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EMENDA 2: GARANTIA, CONTRIBUINTE, INVERSÃO, ÔNUS, PROVA, OBJETIVO, FACILIDADE, DEFESA, DIREITOS. EMENDA 3: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: PREVISÃO, PENALIDADE, EMPRESA, HIPÓTESE, INTERRUPÇÃO, FUNCIONAMENTO, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, INCENTIVO FISCAL. EMENDA 5: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 6: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA, CONTRIBUINTE. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE. COMPETÊNCIA, MEMBROS, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA, CONTRIBUINTE, PARTICIPAÇÃO, ELABORAÇÃO, REGULAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, CÓDIGO, DEFESA, CONTRIBUINTE. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS, TAXA DE EXPEDIENTE, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, CONTRIBUINTE, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, SERVIDOR, ÁREA, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL. CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA, CONTRIBUINTE. COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, CÂMARA, DEFESA, SERVIÇO, PROTEÇÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CÂMARA, DEFESA, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, PAGAMENTO, TAXAS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, ESTADO, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, SERVIDOR, INFRAÇÃO, CÓDIGO, DEFESA, CONTRIBUINTE. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO, REFERÊNCIA, ABUSO DE PODER. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIREITOS, CONTRIBUINTE, COMUNICABILIDADE, ADVOGADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, SITUAÇÃO ECONÔMICA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, CONTRIBUINTE. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE, ABUSO DE PODER, COBRANÇA, TRIBUTOS. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXPOSIÇÃO, CONTRIBUINTE. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NULIDADE, EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE FISCAL, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO, SUSPENSÃO, ATO ADMINISTRATIVO. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, MANIFESTAÇÃO, HIPÓTESE, INTIMAÇÃO. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, AUDITORIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, LOCALIZAÇÃO, SEDE, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, OBJETIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, EXCLUSÃO, GRATUIDADE, ATENDIMENTO, CONTRIBUINTE. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE, OBRIGAÇÕES, HIPÓTESE, PRESCRIÇÃO, FATO GERADOR. EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ANTECIPAÇÃO, DATA, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
TRIBUTOS
Legislação citada LEF 6194 1974 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12704 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1999
Origem
PL 2029 de 1999
Proposição de Lei PRL 14325 1999
Proposições anexadas
PL 156 de 1999
Observação DPVAT. SISDECON. SUBSTITUTIVO 1: CÂMARA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - CADECON. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE - DECONS.
Resumo CRIAÇÃO, CÓDIGO, DEFESA, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE. CRIAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, TAXA DE EXPEDIENTE, IMPLANTAÇÃO, MELHORIA, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE. CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, COBRANÇA, (IPVA), OBSERVAÇÃO, PLACA, VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, EFEITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMENDA 1: GARANTIA, CONTRIBUINTE, EDUCAÇÃO, REFERÊNCIA, TRIBUTOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EMENDA 2: GARANTIA, CONTRIBUINTE, INVERSÃO, ÔNUS, PROVA, OBJETIVO, FACILIDADE, DEFESA, DIREITOS. EMENDA 3: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: PREVISÃO, PENALIDADE, EMPRESA, HIPÓTESE, INTERRUPÇÃO, FUNCIONAMENTO, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, INCENTIVO FISCAL. EMENDA 5: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 6: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA, CONTRIBUINTE. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE. COMPETÊNCIA, MEMBROS, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA, CONTRIBUINTE, PARTICIPAÇÃO, ELABORAÇÃO, REGULAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, CÓDIGO, DEFESA, CONTRIBUINTE. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS, TAXA DE EXPEDIENTE, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, CONTRIBUINTE, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, SERVIDOR, ÁREA, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL. CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA, CONTRIBUINTE. COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, CÂMARA, DEFESA, SERVIÇO, PROTEÇÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CÂMARA, DEFESA, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, PAGAMENTO, TAXAS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, ESTADO, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, SERVIDOR, INFRAÇÃO, CÓDIGO, DEFESA, CONTRIBUINTE. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO, REFERÊNCIA, ABUSO DE PODER. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIREITOS, CONTRIBUINTE, COMUNICABILIDADE, ADVOGADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, SITUAÇÃO ECONÔMICA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, CONTRIBUINTE. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE, ABUSO DE PODER, COBRANÇA, TRIBUTOS. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXPOSIÇÃO, CONTRIBUINTE. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NULIDADE, EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE FISCAL, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO, SUSPENSÃO, ATO ADMINISTRATIVO. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, MANIFESTAÇÃO, HIPÓTESE, INTIMAÇÃO. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, AUDITORIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, LOCALIZAÇÃO, SEDE, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, OBJETIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, EXCLUSÃO, GRATUIDADE, ATENDIMENTO, CONTRIBUINTE. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE, OBRIGAÇÕES, HIPÓTESE, PRESCRIÇÃO, FATO GERADOR. EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ANTECIPAÇÃO, DATA, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
TRIBUTOS
Legislação citada LEF 6194 1974 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12704 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
07/04/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13515 PUBLICADA NO DL EM 8/4/2000.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13515 PUBLICADA NO DL EM 8/4/2000.
04/04/2000
ENCAMINHADO O OFÍCIO 511/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14325.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 511/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14325.
17/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2000. MENSAGEM 89 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2000, PÁG 15 COL 2. PLENÁRIO, EM 30/3/2000. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2000. MENSAGEM 89 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2000, PÁG 15 COL 2. PLENÁRIO, EM 30/3/2000. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
27/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2637/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14325 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2637/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14325 PARA SANÇÃO.
22/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1999, PÁG 16 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1999, PÁG 16 COL 3.
10/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 2 A 19. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 2 A 19. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
09/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS DE 4 A 19. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11/12/1999, PÁG 23 COL 3. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS DE 4 A 19. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11/12/1999, PÁG 23 COL 3. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
02/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1999, PÁG 25 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1999, PÁG 25 COL 4.
30/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 2. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E DE 3 A 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 2. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E DE 3 A 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/1999.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 7, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 3, 4, 5, 6 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1999, PÁG 30 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 7, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 3, 4, 5, 6 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1999, PÁG 30 COL 2.
18/08/1999
REMESSA DO OFÍCIO 1558/1999/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1558/1999/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
18/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
29/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
16/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI SOLICITADA A VOTAÇÃO DESTACADA DA EMENDA 6 PELO DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. REJEITADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1999, PÁG 19 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 17/6/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI SOLICITADA A VOTAÇÃO DESTACADA DA EMENDA 6 PELO DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. REJEITADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1999, PÁG 19 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 17/6/1999.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/1999, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 31/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/1999, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 31/3/1999.
02/03/1999
PUB PÁG 18 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/5/1999, PÁG 20 COL 2, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/5/1999, PÁG 20 COL 2, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/1999.