PL PROJETO DE LEI 244/1999
REVOGA O ART. 9 DA LEI 11050, DE 19 DE JANEIRO DE 1993, MODIFICADO PELO
ART. 28 DA LEI 11406, DE 26 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE VERBA
HONORÁRIA ATRIBUÍDA AOS MEMBROS DE CONSELHOS CURADORES OU DE ÓRGÃOS
COLEGIADOS EQUIVALENTES. (EXTINGUE A VERBA HONORÁRIA MENSAL CONCEDIDA AOS
MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO CONSELHO CURADOR OU DE ÓRGÃO
COLEGIADO EQUIVALENTE DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS).
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/04/1999
Proposições relacionadas
PL 449 de 1999
Resumo REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, AUTARQUIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), REORGANIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, HONORÁRIOS, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO CURADOR, ÓRGÃO COLEGIADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA.
Legislação citada LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/04/1999
Proposições relacionadas
PL 449 de 1999
Resumo REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, AUTARQUIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), REORGANIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, HONORÁRIOS, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO CURADOR, ÓRGÃO COLEGIADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA.
Legislação citada LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
03/08/1999
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A ANEXAÇÃO DA PROPOSIÇÃO AO PROJETO DE LEI 449 1999. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 5/8/1999, PÁG 19 COL 4. PL. 449 1999: TRANSFORMADO NA LEI 13405 1999.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A ANEXAÇÃO DA PROPOSIÇÃO AO PROJETO DE LEI 449 1999. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 5/8/1999, PÁG 19 COL 4. PL. 449 1999: TRANSFORMADO NA LEI 13405 1999.
20/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/1999, PÁG 23 COL 2.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/1999, PÁG 23 COL 2.
06/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
20/04/1999
PUB PÁG 29 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/4/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 29 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/4/1999.