Projeto de Lei Nº 244/1999
REVOGA O ART. 9 DA LEI 11050, DE 19 DE JANEIRO DE 1993, MODIFICADO PELO ART. 28 DA LEI 11406, DE 26 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE VERBA HONORÁRIA ATRIBUÍDA AOS MEMBROS DE CONSELHOS CURADORES OU DE ÓRGÃOS COLEGIADOS EQUIVALENTES. (EXTINGUE A VERBA HONORÁRIA MENSAL CONCEDIDA AOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO CONSELHO CURADOR OU DE ÓRGÃO COLEGIADO EQUIVALENTE DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS).
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Participações encerradas.
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