PROJETO DE LEI 1284 de 1997 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1284/1997 PROJETO DE LEI

MODIFICA O INCISO VII DO ART. 8 DA LEI 11397, DE 6 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO SESI E SENAI NO GRUPO COORDENADOR DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA).

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 13090 1999 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

DEPUTADO JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA
PMDB

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 13090 1999 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 03/07/1997

Proposição de Lei PRL 13918 1998

Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, REPRESENTANTE, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, (SESI), (SENAI). EMENDA 1: AUMENTO, NÚMERO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, REPRESENTANTE, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, (SENAC), (SENAI). EMENDA 2: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, APLICAÇÃO, RECURSOS, CUMPRIMENTO, PENALIDADE, ADOLESCENTE, INFRATOR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. INCLUSÃO, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ADOLESCENTE, INFRATOR, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GESTÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXCLUSÃO, (FEBEM), SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. DEPENDÊNCIA, PARECER, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EFEITO, LIBERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. EXCLUSÃO, (SESI), (SENAI), COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNDO ESTADUAL

Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 11397 1994 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

11/01/1999

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13090 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/1999.

18/12/1998

SECRETARIA-GERAL DA MESA

REMESSA DO OFÍCIO 1914/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13918 PARA SANÇÃO.

10/12/1998

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

03/12/1998

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1998, PÁG 46 COL 1.

25/11/1998

PLENÁRIO

APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/11/1998.

18/11/1998

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

10/11/1998

COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/1998, PÁG 16 COL 3.

20/05/1998

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADAS A EMENDA 1, A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1, A EMENDA 2 E O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 20/5/1998.

17/03/1998

COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON TRÓPIA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2, DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1998, PÁG 19 COL 2.

11/03/1998

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 18/3/1998, PÁG 24 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/3/1998, PÁG 40 COL 1, ALTERANDO O NÚMERO DO SUBSTITUTIVO. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA TPA EM 11/3/1998.

03/12/1997

COMISSÃO DIREITOS HUMANOS

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/1998, PÁG 32 COL 3.

02/10/1997

COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. DURANTE A DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDA E SUBEMENDA: DEP. MARCOS HELÊNIO - SUBEMENDA 1 A EMENDA 1; DEP. WILSON PIRES - EMENDA 2. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1, COM A EMENDA 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/1997, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA DGF EM 10/10/1997.

30/09/1997

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/1997, PÁG 18 COL 1.

25/09/1997

COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.

03/09/1997

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/1997, PÁG 24 COL 3. RECEBIDO NA SAS EM 3/9/1997.

06/08/1997

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.

01/07/1997

PLENÁRIO

PUB PÁG 27 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/7/1997.

PL PROJETO DE LEI 1284/1997

1284/1997 PROJETO DE LEI