PL PROJETO DE LEI 1255/1997
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL
INSTITUÍDA PELA LEI 8701, DE 18 DE OUTUBRO DE 1984, PARA O
PESSOAL CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12566 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12566 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 01/09/1997
Origem
MSG 200 de 1997
Proposição de Lei PRL 13395 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
PRE 1267 de 1997
Resumo ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PESSOAL, CIVIL, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO, INCLUSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA. EXTENSÃO, PRAZO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PESSOAL, CIVIL, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO, INCLUSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA. EMENDA 1: FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PESSOAL MILITAR, APOSENTADO. REALIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, COMISSÃO, REPRESENTANTE, SERVIDOR, DEFINIÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CONDIÇÕES DE TRABALHO, POLÍTICA SALARIAL. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ESCALA, PAGAMENTO ANTECIPADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SERVIDOR. EMENDA 3: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO ANTECIPADO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, ENCAMINHAMENTO, (ALMG). EMENDA 4: FIXAÇÃO, DIA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, SERVIDOR. EMENDA 5: FIXAÇÃO, DATA BASE, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. SUBSTITUTIVO 2: FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PESSOAL MILITAR, APOSENTADO. FIXAÇÃO, DATA BASE, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. FIXAÇÃO, DIA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, SERVIDOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO ANTECIPADO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, ENCAMINHAMENTO, (ALMG). DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ESCALA, PAGAMENTO ANTECIPADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PESSOAL, CIVIL, PESSOAL MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ANTECIPAÇÃO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, NORMAS, DECRETO ESTADUAL, ÂMBITO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
Legislação citada LEI 8701 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9071 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11510 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 01/09/1997
Origem
MSG 200 de 1997
Proposição de Lei PRL 13395 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
PRE 1267 de 1997
Resumo ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PESSOAL, CIVIL, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO, INCLUSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA. EXTENSÃO, PRAZO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PESSOAL, CIVIL, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO, INCLUSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA. EMENDA 1: FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PESSOAL MILITAR, APOSENTADO. REALIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, COMISSÃO, REPRESENTANTE, SERVIDOR, DEFINIÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CONDIÇÕES DE TRABALHO, POLÍTICA SALARIAL. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ESCALA, PAGAMENTO ANTECIPADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SERVIDOR. EMENDA 3: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO ANTECIPADO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, ENCAMINHAMENTO, (ALMG). EMENDA 4: FIXAÇÃO, DIA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, SERVIDOR. EMENDA 5: FIXAÇÃO, DATA BASE, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. SUBSTITUTIVO 2: FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PESSOAL MILITAR, APOSENTADO. FIXAÇÃO, DATA BASE, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. FIXAÇÃO, DIA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, SERVIDOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO ANTECIPADO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, ENCAMINHAMENTO, (ALMG). DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ESCALA, PAGAMENTO ANTECIPADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PESSOAL, CIVIL, PESSOAL MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ANTECIPAÇÃO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, NORMAS, DECRETO ESTADUAL, ÂMBITO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
Legislação citada LEI 8701 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9071 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11510 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
09/07/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12566 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/7/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12566 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/7/1997.
20/06/1997
REMESSA DO OFÍCIO 1294/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13395 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1294/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13395 PARA SANÇÃO.
20/06/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/06/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/1997, PÁG 21 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/1997, PÁG 21 COL 2.
20/06/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
20/06/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/1997, PÁG 21 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/1997, PÁG 21 COL 2.
20/06/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 2. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 2. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
18/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/1997, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/1997, PÁG 21 COL 3.
18/06/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MARCOS HELÊNIO - SUBSTITUTIVO 2; SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 24/6/1997, PÁG 21 COL 4. DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS DE 1 A 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 24/6/1997, PÁG 21 COL 4 E PAG 22 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 18/6/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MARCOS HELÊNIO - SUBSTITUTIVO 2; SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 24/6/1997, PÁG 21 COL 4. DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS DE 1 A 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 24/6/1997, PÁG 21 COL 4 E PAG 22 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 18/6/1997.
17/06/1997
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E APRESENTA PROJETO DE RESOLUÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1997, PÁG 28 COL 4. APU - RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1997, PÁG 28 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1997, PÁG 29 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E APRESENTA PROJETO DE RESOLUÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1997, PÁG 28 COL 4. APU - RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1997, PÁG 28 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1997, PÁG 29 COL 1.
11/06/1997
PUB PÁG 11 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 13/6/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 11 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 13/6/1997.