PL PROJETO DE LEI 862/1996
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(REDUÇÃO DE ICMS PARA PRODUTOS DE BELEZA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12730 1997 - LEI ORDINÁRIA
-
DEPUTADO MIGUEL MARTINIPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12730 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/1996
Proposição de Lei PRL 13579 1997
Proposições anexadas
PL 1408 de 1997
PL 1328 de 1997
Observação PRODUTOS DE TOUCADOR. ÁGUA DE COLÔNIA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRODUTO DE BELEZA, COSMÉTICOS. EMENDA 1: CONCESSÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), PERFUME, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCLUSÃO, COSMÉTICOS, PRODUTO DE BELEZA, TABELA, ALÍQUOTA, (ICMS). ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ENTIDADE, ESPORTE. SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS). REDUÇÃO, (ICMS), REFERÊNCIA, PRODUTO DE BELEZA, COSMÉTICOS, JÓIA, PRODUTO, INDÚSTRIA, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO. INCLUSÃO, ALÍQUOTA, COBRANÇA, (ICMS), TRANSPORTE AÉREO. AMPLIAÇÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, EFEITO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REMISSÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, MORATÓRIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR. ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INDICAÇÃO, NÚMERO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PRODUTOR RURAL, EFEITO, EMISSÃO, GUIAS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, MULTA, FALTA, ATRASO, PAGAMENTO, (ICMS).
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11623 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12282 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/1996
Proposição de Lei PRL 13579 1997
Proposições anexadas
PL 1408 de 1997
PL 1328 de 1997
Observação PRODUTOS DE TOUCADOR. ÁGUA DE COLÔNIA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRODUTO DE BELEZA, COSMÉTICOS. EMENDA 1: CONCESSÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), PERFUME, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCLUSÃO, COSMÉTICOS, PRODUTO DE BELEZA, TABELA, ALÍQUOTA, (ICMS). ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ENTIDADE, ESPORTE. SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS). REDUÇÃO, (ICMS), REFERÊNCIA, PRODUTO DE BELEZA, COSMÉTICOS, JÓIA, PRODUTO, INDÚSTRIA, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO. INCLUSÃO, ALÍQUOTA, COBRANÇA, (ICMS), TRANSPORTE AÉREO. AMPLIAÇÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, EFEITO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REMISSÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, MORATÓRIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR. ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INDICAÇÃO, NÚMERO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PRODUTOR RURAL, EFEITO, EMISSÃO, GUIAS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, MULTA, FALTA, ATRASO, PAGAMENTO, (ICMS).
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11623 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12282 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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ERRATA (2)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
30/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12730 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12730 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997.
19/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2968/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13579 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2968/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13579 PARA SANÇÃO.
16/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1997, PÁG 16 COL 3. REPUBLICADO NO DL EM 19/12/1997, PÁG 21 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/12/1997, PÁG 22 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1997, PÁG 16 COL 3. REPUBLICADO NO DL EM 19/12/1997, PÁG 21 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/12/1997, PÁG 22 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.
19/11/1997
SUBSTITUTIVO E EMENDAS SUBMETIDOS A VOTAÇÃO INDEPENDENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO PENNA SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/1997.
PLENÁRIO
SUBSTITUTIVO E EMENDAS SUBMETIDOS A VOTAÇÃO INDEPENDENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO PENNA SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/1997.
12/11/1997
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
11/11/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PÉRICLES FERREIRA - SUBSTITUTIVO 2; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 1 E 2. SUBSTITUTIVO E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 13/11/1997, PÁG 14 COL 2 E PÁG 15 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/11/1997, PÁG 25 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO. ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PÉRICLES FERREIRA - SUBSTITUTIVO 2; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 1 E 2. SUBSTITUTIVO E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 13/11/1997, PÁG 14 COL 2 E PÁG 15 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/11/1997, PÁG 25 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO. ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
16/10/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1997, PÁG 26 COL 1. (CONSTA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1997, PÁG 26 COL 1. (CONSTA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO).
12/09/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
10/09/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/9/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/9/1997.
03/09/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
11/06/1997
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1997, PÁG 12 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1997, PÁG 12 COL 2.
20/08/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/1996, PÁG 9 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/1996, PÁG 9 COL 1.
13/08/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
02/07/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1996, PÁG 10 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/7/1996.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1996, PÁG 10 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/7/1996.
24/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
19/06/1996
PUB PÁG 5 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/6/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 5 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/6/1996.