PL PROJETO DE LEI 1029/1996
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(ADOÇÃO DA UFIR PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS E PRORROGAÇÃO DE
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO IMA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 10/03/1997
Proposição de Lei PRL 13288 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 163 de 1996
Observação USINA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, (UFIR), ÍNDICE, SUBSTITUTIVO, VIGÊNCIA, DATA, PAGAMENTO, OBSERVAÇÃO, TABELA. DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, (UFIR), BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, PROMOÇÃO, BINGO, SORTEIO. DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA FLORESTAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, VACINAÇÃO, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE, RAIVA. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, (UFIR), OBJETIVO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), EMISSÃO, CERTIFICADO, VACINAÇÃO, GUIA DE TRÂNSITO, DOCUMENTO SANITÁRIO. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, TÉCNICO, OBJETIVO, GARANTIA, CONTINUIDADE, SERVIÇO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PRAZO, PAGAMENTO, OCORRÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA JUDICIÁRIA, (UFIR). FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, PROMOÇÃO, BINGO, SORTEIO, ATIVIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VIGILÂNCIA, POLÍCIA, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, EXIGÊNCIA, PRESENÇA, AUTORIDADE POLICIAL, CORPO DE BOMBEIROS, (PMMG), OCORRÊNCIA, INTERESSE PARTICULAR. EXCLUSÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CERTIDÃO, FORNECIMENTO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ELEIÇÃO. INCIDÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. DESTINAÇÃO, TAXAS, ORIGEM, ATO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, TABELA, REFERÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA FLORESTAL. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, (UFIR), OBJETIVO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), EMISSÃO, CERTIFICADO, VACINAÇÃO, GUIA DE TRÂNSITO, DOCUMENTO SANITÁRIO. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, TÉCNICO, OBJETIVO, GARANTIA, CONTINUAÇÃO, SERVIÇO. ISENÇÃO, TAXA ESTADUAL, INCIDÊNCIA, ATO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS. EMENDA 1: DESTINAÇÃO, PARTE, ARRECADAÇÃO, BINGO, SORTEIO, CONTRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, ESCOLA PÚBLICA. EMENDA 2: CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSISTENTE DE GABINETE, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, (SELTMG), TRANSFORMAÇÃO, RECRUTAMENTO AMPLO. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 4: EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, FORNECIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ELEIÇÃO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, INCIDÊNCIA, TAXA JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, RECONVENÇÃO. EXCLUSÃO, TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE CÁLCULO, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, QUANTIDADE, (UFIR), TAXA DE EXPEDIENTE, ALTERAÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 7: ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, QUANTIDADE, (UFIR), TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ANÁLISE, APROVAÇÃO, PROJETO, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, (PMMG). EMENDA 8: ALTERAÇÃO, TABELA, CONCESSÃO, DESCONTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISTORIA, SISTEMA DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, (PMMG). EMENDA 9: FIXAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 10: ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 11: ACRÉSCIMO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISTORIA, INSPEÇÃO, VEÍCULOS, AUTORIDADE POLICIAL. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, QUANTIDADE, (UFIR), TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 13: ALTERAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, EXCLUSÃO, VISTORIA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, JULGAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EMENDA 15: ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, MUNICÍPIOS. EMENDA 16: EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, EFEITO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 17: REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, (UFIR), EFEITO, FISCALIZAÇÃO, BINGO, SORTEIO. EMENDA 18: SUPRESSÃO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PMMG), HIPÓTESE, REUNIÃO, CONGRESSO, SEMINÁRIO, CONVENÇÃO, FEIRA, ATIVIDADE CULTURAL, ESPORTE, LAZER. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: DESTINAÇÃO, PARTE, ARRECADAÇÃO, BINGO, SORTEIO, CONTRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, ESCOLA PÚBLICA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 11: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISTORIA, INSPEÇÃO, VEÍCULOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 14: ALTERAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, JULGAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DEPENDÊNCIA, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), REFERÊNCIA, ENERGIA, PROPORCIONALIDADE, REGIÃO, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA.
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada DEC 36003 1994 - DECRETO
LEF 9100 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9265 1996 - LEI FEDERAL
LEI 5960 1972 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9754 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10021 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8078 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8213 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10847 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11508 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11812 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12155 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 10/03/1997
Proposição de Lei PRL 13288 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 163 de 1996
Observação USINA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, (UFIR), ÍNDICE, SUBSTITUTIVO, VIGÊNCIA, DATA, PAGAMENTO, OBSERVAÇÃO, TABELA. DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, (UFIR), BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, PROMOÇÃO, BINGO, SORTEIO. DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA FLORESTAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, VACINAÇÃO, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE, RAIVA. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, (UFIR), OBJETIVO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), EMISSÃO, CERTIFICADO, VACINAÇÃO, GUIA DE TRÂNSITO, DOCUMENTO SANITÁRIO. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, TÉCNICO, OBJETIVO, GARANTIA, CONTINUIDADE, SERVIÇO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PRAZO, PAGAMENTO, OCORRÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA JUDICIÁRIA, (UFIR). FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, PROMOÇÃO, BINGO, SORTEIO, ATIVIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VIGILÂNCIA, POLÍCIA, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, EXIGÊNCIA, PRESENÇA, AUTORIDADE POLICIAL, CORPO DE BOMBEIROS, (PMMG), OCORRÊNCIA, INTERESSE PARTICULAR. EXCLUSÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CERTIDÃO, FORNECIMENTO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ELEIÇÃO. INCIDÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. DESTINAÇÃO, TAXAS, ORIGEM, ATO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, TABELA, REFERÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA FLORESTAL. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, (UFIR), OBJETIVO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), EMISSÃO, CERTIFICADO, VACINAÇÃO, GUIA DE TRÂNSITO, DOCUMENTO SANITÁRIO. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, TÉCNICO, OBJETIVO, GARANTIA, CONTINUAÇÃO, SERVIÇO. ISENÇÃO, TAXA ESTADUAL, INCIDÊNCIA, ATO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS. EMENDA 1: DESTINAÇÃO, PARTE, ARRECADAÇÃO, BINGO, SORTEIO, CONTRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, ESCOLA PÚBLICA. EMENDA 2: CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSISTENTE DE GABINETE, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, (SELTMG), TRANSFORMAÇÃO, RECRUTAMENTO AMPLO. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 4: EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, FORNECIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ELEIÇÃO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, INCIDÊNCIA, TAXA JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, RECONVENÇÃO. EXCLUSÃO, TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE CÁLCULO, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, QUANTIDADE, (UFIR), TAXA DE EXPEDIENTE, ALTERAÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 7: ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, QUANTIDADE, (UFIR), TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ANÁLISE, APROVAÇÃO, PROJETO, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, (PMMG). EMENDA 8: ALTERAÇÃO, TABELA, CONCESSÃO, DESCONTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISTORIA, SISTEMA DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, (PMMG). EMENDA 9: FIXAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 10: ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 11: ACRÉSCIMO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISTORIA, INSPEÇÃO, VEÍCULOS, AUTORIDADE POLICIAL. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, QUANTIDADE, (UFIR), TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 13: ALTERAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, EXCLUSÃO, VISTORIA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, JULGAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EMENDA 15: ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, MUNICÍPIOS. EMENDA 16: EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, EFEITO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 17: REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, (UFIR), EFEITO, FISCALIZAÇÃO, BINGO, SORTEIO. EMENDA 18: SUPRESSÃO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PMMG), HIPÓTESE, REUNIÃO, CONGRESSO, SEMINÁRIO, CONVENÇÃO, FEIRA, ATIVIDADE CULTURAL, ESPORTE, LAZER. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: DESTINAÇÃO, PARTE, ARRECADAÇÃO, BINGO, SORTEIO, CONTRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, ESCOLA PÚBLICA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 11: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISTORIA, INSPEÇÃO, VEÍCULOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 14: ALTERAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, JULGAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DEPENDÊNCIA, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), REFERÊNCIA, ENERGIA, PROPORCIONALIDADE, REGIÃO, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA.
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada DEC 36003 1994 - DECRETO
LEF 9100 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9265 1996 - LEI FEDERAL
LEI 5960 1972 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9754 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10021 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8078 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8213 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10847 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11508 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11812 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12155 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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Texto original
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
27/12/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12425 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12425 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1996.
27/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3287/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13288 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3287/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13288 PARA SANÇÃO.
19/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 27 COL 2.
18/12/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/12/1996, PÁG 43 COL 2. SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/12/1996, PÁG 43 COL 2. SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
18/12/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 26 COL 1.
18/12/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 2 A 8, 10, 12, 13 E 15 E COM AS EMENDAS 1, 11 E 14, NA FORMA DE SUBEMENDAS 1. REJEITADAS AS EMENDAS 9, 16, 17 E 18. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 2 A 8, 10, 12, 13 E 15 E COM AS EMENDAS 1, 11 E 14, NA FORMA DE SUBEMENDAS 1. REJEITADAS AS EMENDAS 9, 16, 17 E 18. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
17/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 15 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 16, 17 E 18 E APRESENTAÇÃO DA SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 1, 11 E 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 15 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 16, 17 E 18 E APRESENTAÇÃO DA SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 1, 11 E 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 24 COL 3.
17/12/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 15; DEP. WANDERLEY ÁVILA - EMENDA 16; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS 17 E 18. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/12/1996, PÁG 13 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 15; DEP. WANDERLEY ÁVILA - EMENDA 16; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS 17 E 18. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/12/1996, PÁG 13 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
17/12/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 22 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 8, DE 10 A 14 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 23 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 22 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 8, DE 10 A 14 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 23 COL 3.
17/12/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E COM AS EMENDAS 1 A 10. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E COM AS EMENDAS 1 A 10. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
17/12/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER DISTRIBUÍDO EM AVULSO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER DISTRIBUÍDO EM AVULSO.
10/12/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
26/11/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
20/11/1996
PUB PÁG 51 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 22/11/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 51 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 22/11/1996.