PL PROJETO DE LEI 175/1995
ISENTA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AS ENTIDADES BENEFICENTES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12461 1997 - LEI ORDINÁRIA
-
DEPUTADO MARCOS HELÊNIOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12461 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/1995
Origem
PL 2068 de 1994
Proposição de Lei PRL 13317 1997
Resumo ISENÇÃO, REDUÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PÚBLICA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, ATA, DOCUMENTO. EMENDA 1: ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PÚBLICA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, ATA, DOCUMENTO. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBJETIVO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO. EMENDA 3: REDUÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, EXCEÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. EMENDA 4: SUPRESSÃO, GRATUIDADE, REGISTRO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. EMENDA 5: DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ATUAÇÃO, GRATUIDADE, ASSISTÊNCIA, CONSUMIDOR. EMENDA 6: DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA CRÔNICA, EFEITO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, REGISTRO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, ATA, DOCUMENTO.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 7339 1978 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/1995
Origem
PL 2068 de 1994
Proposição de Lei PRL 13317 1997
Resumo ISENÇÃO, REDUÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PÚBLICA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, ATA, DOCUMENTO. EMENDA 1: ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PÚBLICA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, ATA, DOCUMENTO. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBJETIVO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO. EMENDA 3: REDUÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, EXCEÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. EMENDA 4: SUPRESSÃO, GRATUIDADE, REGISTRO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. EMENDA 5: DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ATUAÇÃO, GRATUIDADE, ASSISTÊNCIA, CONSUMIDOR. EMENDA 6: DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA CRÔNICA, EFEITO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, REGISTRO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, ATA, DOCUMENTO.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 7339 1978 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
07/04/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12461 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/4/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12461 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/4/1997.
17/03/1997
REMESSA DO OFÍCIO 280/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13317 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 280/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13317 PARA SANÇÃO.
13/03/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/03/1997
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. AILTON VILELA PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/3/1997, PÁG 26 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/3/1997, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. AILTON VILELA PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/3/1997, PÁG 26 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/3/1997, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
20/02/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/2/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/2/1997.
07/03/1996
SEGUNDO TURNO RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/1996, PÁG 6 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/1996, PÁG 6 COL 1.
26/02/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
22/02/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. REJEITADA A EMENDA 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/2/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. REJEITADA A EMENDA 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/2/1996.
20/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/1995, PÁG 7 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/1995, PÁG 7 COL 4.
06/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA.
05/09/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 7/9/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 5/9/1995.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 7/9/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 5/9/1995.
23/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/1995, PÁG 31 COL 4.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/1995, PÁG 31 COL 4.
10/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
03/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/1995, PÁG 41 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 3/8/1995.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/1995, PÁG 41 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 3/8/1995.
29/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
28/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/1995, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 28/6/1995.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/1995, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 28/6/1995.
06/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1995, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/6/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1995, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/6/1995.
26/04/1995
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/4/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/4/1995.
17/04/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
05/04/1995
PUB PÁG 40 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 40 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/1995.