PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/1995
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 40 1995 - LEI COMPLEMENTAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 40 1995 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/1995
Origem
PL 552 de 1995
Proposição de Lei PPC 43 1995
Observação PUBLICADO COMO PROJETO DE LEI 552 1995. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22 11 1995, PÁG 6 COL 3, ALTERANDO O TIPO DA PROPOSIÇÃO. TURMAS RECURSAIS.
Resumo DISPOSITIVOS, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL, VARA CÍVEL, VARA CRIMINAL. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ SUBSTITUTO, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, PROVIMENTO, JUIZ TOGADO, ÁRBITRO. LEVANTAMENTO, PROCESSO, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JUIZADO ESPECIAL, COMARCA. AUTORIZAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, PERÍODO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, TERMO, PROVIMENTO, JUIZ TOGADO, ÁRBITRO. EMENDA 2: DESIGNAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PRIORIDADE, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, JUIZADO ESPECIAL, REFERÊNCIA, NÚMERO, JUIZ, EXCEÇÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 4: EXIGÊNCIA, NÚMERO, JUIZ TITULAR, COMARCA, EFEITO, INSTALAÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL. EMENDA 5: FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 6: FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. SUBEMENDA 1 A EMENDA 4: EXIGÊNCIA, NÚMERO, JUIZ TITULAR, COMARCA, EFEITO, PREFERÊNCIA, INSTALAÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL. EMENDA 7: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, DESPESA, LEI ESTADUAL.
Assunto geral JUDICIÁRIO
Legislação citada LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEI 9100 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/1995
Origem
PL 552 de 1995
Proposição de Lei PPC 43 1995
Observação PUBLICADO COMO PROJETO DE LEI 552 1995. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22 11 1995, PÁG 6 COL 3, ALTERANDO O TIPO DA PROPOSIÇÃO. TURMAS RECURSAIS.
Resumo DISPOSITIVOS, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL, VARA CÍVEL, VARA CRIMINAL. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ SUBSTITUTO, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, PROVIMENTO, JUIZ TOGADO, ÁRBITRO. LEVANTAMENTO, PROCESSO, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JUIZADO ESPECIAL, COMARCA. AUTORIZAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, PERÍODO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, TERMO, PROVIMENTO, JUIZ TOGADO, ÁRBITRO. EMENDA 2: DESIGNAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PRIORIDADE, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, JUIZADO ESPECIAL, REFERÊNCIA, NÚMERO, JUIZ, EXCEÇÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 4: EXIGÊNCIA, NÚMERO, JUIZ TITULAR, COMARCA, EFEITO, INSTALAÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL. EMENDA 5: FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 6: FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. SUBEMENDA 1 A EMENDA 4: EXIGÊNCIA, NÚMERO, JUIZ TITULAR, COMARCA, EFEITO, PREFERÊNCIA, INSTALAÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL. EMENDA 7: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, DESPESA, LEI ESTADUAL.
Assunto geral JUDICIÁRIO
Legislação citada LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEI 9100 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
24/11/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 40 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25 11 1995. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5, OS ARTS. 7, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, 8, PARÁGRAFO ÚNICO, 9, PARÁGRAFO ÚNICO, 10 E 11. MENSAGEM 62 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 30/11/1995. PLENÁRIO, EM 7/3/1996. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 40 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25 11 1995. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5, OS ARTS. 7, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, 8, PARÁGRAFO ÚNICO, 9, PARÁGRAFO ÚNICO, 10 E 11. MENSAGEM 62 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 30/11/1995. PLENÁRIO, EM 7/3/1996. VETO MANTIDO.
24/11/1995
REMESSA DO OFÍCIO 3307/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 43 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 3307/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 43 PARA SANÇÃO.
23/11/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/11/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 28 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 28 COL 2.
23/11/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/11/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/11/1995.
23/11/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 23/11/1995.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 23/11/1995.
22/11/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3, A EMENDA 4 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E COM AS EMENDAS DE 5 A 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3, A EMENDA 4 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E COM AS EMENDAS DE 5 A 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
22/11/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. GERALDO REZENDE - PROPOSTAS DE EMENDA. DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - PROPOSTAS DE EMENDA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 5 E 6 E COM A EMENDA 4 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 26 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6 E 7 E COM A EMENDA 4 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. GERALDO REZENDE - PROPOSTAS DE EMENDA. DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - PROPOSTAS DE EMENDA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 5 E 6 E COM A EMENDA 4 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 26 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6 E 7 E COM A EMENDA 4 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 1.
21/11/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 26 COL 4. APU - RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 26 COL 4. APU - RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
13/11/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. APU - RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. APU - RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
08/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
08/11/1995
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/11/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/11/1995.
08/11/1995
REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/11/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/11/1995.
30/10/1995
PUB PÁG 6 COL 2 (PROJETO DE LEI 552 1995) ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/11/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 6 COL 2 (PROJETO DE LEI 552 1995) ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/11/1995.