GOVERNADOR HÉLIO GARCIA

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 11456 1994 - LEI ORDINÁRIA

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 08/03/1994

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Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 22/04/1994

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Origem MSG 447 de 1994

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Proposição de Lei PRL 12242 1994

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Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR

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Proposições anexadas MSG 454 de 1994

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Resumo REORGANIZAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). SUBORDINAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), (DNRC), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, REGIMENTO INTERNO, AUTARQUIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). ESTABELECIMENTO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). GARANTIA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), ESCOLARIDADE, CURSO SUPERIOR. GARANTIA, RECEBIMENTO, SERVIDOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), VALE TRANSPORTE, VALE REFEIÇÃO, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, DECRETO ESTADUAL. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SERVIDOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR, REGISTRO DO COMÉRCIO, VACÂNCIA. ALTERAÇÃO, ANEXO, DECRETO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, TABELA, VENCIMENTOS, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, COMPARECIMENTO, SESSÃO ORDINÁRIA, MEMBROS, VOGAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). EMENDA 2: ACRÉSCIMO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, FATOR DE REAJUSTAMENTO, SECRETÁRIO GERAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). EMENDA 3: EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE, REGISTRO DO COMÉRCIO, VACÂNCIA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, RECEBIMENTO, SERVIDOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), VALE TRANSPORTE, VALE REFEIÇÃO, CONCESSÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: SUBSTITUIÇÃO, ANEXO, QUADRO DE PESSOAL, TABELA, VENCIMENTOS, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG).

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Assunto geral EXECUTIVO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

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Legislação citada DEC 15064 1972 - DECRETO
DEC 18059 1976 - DECRETO
DEC 21099 1980 - DECRETO
LEI 51 1900 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5512 1970 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA