PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/1991
DISPÕE SOBRE A AGREGAÇÃO NO QUADRO DE CARGOS DA POLÍCIA CIVIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 23 1991 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 23 1991 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/1991
Origem
PL 437 de 1991
Proposição de Lei PPC 26 1991
Observação PUBLICADO EM 3 9 1991 COMO PROJETO DE LEI 437 1991 E TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16 1991 A PEDIDO DO GOVERNADOR DO ESTADO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 144 1991.
Resumo AGREGAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL.
Assunto geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
PESSOAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/1991
Origem
PL 437 de 1991
Proposição de Lei PPC 26 1991
Observação PUBLICADO EM 3 9 1991 COMO PROJETO DE LEI 437 1991 E TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16 1991 A PEDIDO DO GOVERNADOR DO ESTADO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 144 1991.
Resumo AGREGAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL.
Assunto geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
PESSOAL
Tramitação
26/12/1991
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 23 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1991.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 23 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1991.
17/12/1991
REMESSA DO OFÍCIO 5786/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 26 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 5786/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 26 PARA SANÇÃO.
10/12/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/12/1991, MODIFICANDO O TEXTO DO ART. 3 E SEU PARÁGRAFO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/12/1991, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/12/1991, MODIFICANDO O TEXTO DO ART. 3 E SEU PARÁGRAFO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/12/1991, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
05/12/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 5/12/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 5/12/1991.
04/12/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1991.
26/11/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 27/11/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 27/11/1991.
26/11/1991
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CARVALHO SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 3. DEFERIDO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CARVALHO SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 3. DEFERIDO.
21/11/1991
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
21/11/1991
REQUERIMENTO DO DEP. MILTON SALLES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MILTON SALLES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/1991.
19/11/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. VISTA AO DEP. JOSÉ RENATO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. VISTA AO DEP. JOSÉ RENATO.
12/11/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
07/11/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 3 DO DEP. PAULO CARVALHO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1991. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA CAP EM 7/11/1991.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 3 DO DEP. PAULO CARVALHO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1991. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA CAP EM 7/11/1991.
30/10/1991
CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. JAIME MARTINS (MÉRITO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. JAIME MARTINS (MÉRITO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/1991.
16/10/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER, FOI APRESENTADO SUBSTITUTIVO 1, DO DEP. MILTON SALLES, E APRESENTADA EMENDA 1, DO DEP. JOSÉ MARIA PINTO, AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADOS. NOVO RELATOR: DEP. MILTON SALLES (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/1991.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER, FOI APRESENTADO SUBSTITUTIVO 1, DO DEP. MILTON SALLES, E APRESENTADA EMENDA 1, DO DEP. JOSÉ MARIA PINTO, AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADOS. NOVO RELATOR: DEP. MILTON SALLES (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/1991.
09/10/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MARIA PINTO SOLICITANDO QUE O SR. REINALDO MAGALHÃES (PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA) PARTICIPE DA PRÓXIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A MATÉRIA. APROVADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MARIA PINTO SOLICITANDO QUE O SR. REINALDO MAGALHÃES (PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA) PARTICIPE DA PRÓXIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A MATÉRIA. APROVADO.
02/10/1991
REQUERIMENTO DO DEP. MILTON SALLES SOLICITANDO DA CONSULTORIA NOTA TÉCNICA SOBRE A PROPOSIÇÃO. APROVADO. ADIADA A DISCUSSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
REQUERIMENTO DO DEP. MILTON SALLES SOLICITANDO DA CONSULTORIA NOTA TÉCNICA SOBRE A PROPOSIÇÃO. APROVADO. ADIADA A DISCUSSÃO.
28/09/1991
REQUERIMENTO DO DEP. MILTON SALLES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA E QUE ELE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/9/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MILTON SALLES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA E QUE ELE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/9/1991.
25/09/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. MILTON SALLES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. MILTON SALLES.
12/09/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 16/9/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 16/9/1991.