PL PROJETO DE LEI 1074/1988
DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9724 1988 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9724 1988 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1988
Origem
MSG 540 de 1988
Proposição de Lei PRL 10401 1988
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, DISPOSIÇÃO, REGIME JURÍDICO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, COMPOSIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE ESTADO, PROCURADOR ADJUNTO, CONSELHO, VINCULAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. REQUISITOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE ESTADO, PROCURADOR ADJUNTO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR GERAL DE ESTADO, PROCURADOR ADJUNTO, PROCURADOR CHEFE, CONSULTORIA JURÍDICA, PROCURADOR. COMPETÊNCIA, PROCURADORIA, CONSULTORIA JURÍDICA, PROCURADOR CHEFE, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. NORMAS, ACESSO, CARREIRA, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROCURADOR DO ESTADO. NORMAS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, DIREITOS, GARANTIA, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, FÉRIAS, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, PENA DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, ASSESSORIA JURÍDICA, SECRETARIA DE ESTADO. EXTINÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, CARGO PÚBLICO, CONSULTOR CHEFE, CONSULTOR. ALTERAÇÃO, NÚMERO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. FUNÇÃO, COORDENADOR, PRIVATIVIDADE, PROCURADOR DO ESTADO. MANUTENÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ESTÁGIO, REMUNERAÇÃO, ESTUDANTE, DIREITO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CENTRAL, DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Legislação citada LDL 29 1985 - LEI DELEGADA
LEI 8251 1982 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1988
Origem
MSG 540 de 1988
Proposição de Lei PRL 10401 1988
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, DISPOSIÇÃO, REGIME JURÍDICO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, COMPOSIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE ESTADO, PROCURADOR ADJUNTO, CONSELHO, VINCULAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. REQUISITOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE ESTADO, PROCURADOR ADJUNTO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR GERAL DE ESTADO, PROCURADOR ADJUNTO, PROCURADOR CHEFE, CONSULTORIA JURÍDICA, PROCURADOR. COMPETÊNCIA, PROCURADORIA, CONSULTORIA JURÍDICA, PROCURADOR CHEFE, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. NORMAS, ACESSO, CARREIRA, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROCURADOR DO ESTADO. NORMAS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, DIREITOS, GARANTIA, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, FÉRIAS, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, PENA DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, ASSESSORIA JURÍDICA, SECRETARIA DE ESTADO. EXTINÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, CARGO PÚBLICO, CONSULTOR CHEFE, CONSULTOR. ALTERAÇÃO, NÚMERO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. FUNÇÃO, COORDENADOR, PRIVATIVIDADE, PROCURADOR DO ESTADO. MANUTENÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ESTÁGIO, REMUNERAÇÃO, ESTUDANTE, DIREITO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CENTRAL, DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Legislação citada LDL 29 1985 - LEI DELEGADA
LEI 8251 1982 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
12/04/1989
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 706 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10401.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 706 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10401.
29/11/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. VETADO O ART. 6.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. VETADO O ART. 6.
22/11/1988
REMESSA DO OFÍCIO 4168/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10401 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 4168/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10401 PARA SANÇÃO.
21/11/1988
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/11/1988
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1988.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1988.
26/10/1988
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 27/10/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 27/10/1988.
06/10/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 1, E DAS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 21, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 20, 22, 23, 24 E 25, PREJUDICADA A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/1988. REPUBLICADO NO DL EM 26/10/1988.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 1, E DAS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 21, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 20, 22, 23, 24 E 25, PREJUDICADA A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/1988. REPUBLICADO NO DL EM 26/10/1988.
06/10/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10 APRESENTADAS NO TRÍDUO REGIMENTAL, DAS EMENDAS 11, 12 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19, DO RELATOR E E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. PUBLICADO NO DL EM 26/10/1988. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 20, 21, 22, 23, 24 E 25 DO DEP. RAUL MESSIAS E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E AS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 21, PREJUDICADA A EMENDA 1. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10 APRESENTADAS NO TRÍDUO REGIMENTAL, DAS EMENDAS 11, 12 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19, DO RELATOR E E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. PUBLICADO NO DL EM 26/10/1988. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 20, 21, 22, 23, 24 E 25 DO DEP. RAUL MESSIAS E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E AS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 21, PREJUDICADA A EMENDA 1. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
03/10/1988
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
29/09/1988
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
13/09/1988
DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 1 - DEP. JOSÉ FERRAZ; EMENDAS 2, 3 E 4 - DEP. LUIZ VICENTE; EMENDA 5 - DEP. JOSÉ FERRAZ; EMENDAS 6, 7, 8, 9 E 10 - DEP. FELIPE NERI. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 24/9/1988.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 1 - DEP. JOSÉ FERRAZ; EMENDAS 2, 3 E 4 - DEP. LUIZ VICENTE; EMENDA 5 - DEP. JOSÉ FERRAZ; EMENDAS 6, 7, 8, 9 E 10 - DEP. FELIPE NERI. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 24/9/1988.
01/09/1988
A PRESIDÊNCIA DEIXA DE CONSIDERAR A SOLICITAÇÃO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA APRECIADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA REFERIDA NO PARÁGRAFO 5 DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE SEIS DIAS, NOS TERMOS DO ART. 188, INCISOS IV E V E PARÁGRAFOS, COMBINADO COM OS ART. 204 E 235, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO RI (LEI ORGÂNICA). ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/9/1988. RECEBIDO NA CCJ EM 2/9/1988.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA DEIXA DE CONSIDERAR A SOLICITAÇÃO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA APRECIADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA REFERIDA NO PARÁGRAFO 5 DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE SEIS DIAS, NOS TERMOS DO ART. 188, INCISOS IV E V E PARÁGRAFOS, COMBINADO COM OS ART. 204 E 235, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO RI (LEI ORGÂNICA). ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/9/1988. RECEBIDO NA CCJ EM 2/9/1988.