ADAPTA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS À EMENDA À CONSTITUIÇÃO NÚMERO 8 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA. (PROPÕE ELEIÇÃO DIRETA, SIMULTÂNEA, PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E DEPUTADOS; ALTERA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO GOVERNADOR SOBRE A ESCOLHA DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, PREFEITOS DA CAPITAL E DOS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS, DO INTERVENTOR EM MUNICÍPIO E SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU ACORDOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; ALTERA CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REDUZ O PRAZO PARA O GOVERNADOR ENVIAR A ASSEMBLÉIA O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR QUE SERA FEITA PELO SUFRÁGIO DE UM COLÉGIO ELEITORAL; FIXA LIMITE DE QUATRO ANOS PARA VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS; TRATA DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO; NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ESTABELECE DURAÇÃO DE DOIS ANOS PARA O MANDATO DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1980 E A NÃO REDUÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS FIXADO PARA A LEGISLATURA DE 1975).

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - EMC 9 1977 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO