Parecer sobre o Requerimento Nº 4.280/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as condições dos detentos da penitenciária de Três Corações, localizada nesse município, considerando-se denúncias recebidas.

O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 28/10/2023 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O requerimento em análise visa obter, do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, informações sobre as condições dos detentos da penitenciária do Município de Três Corações, considerando-se denúncias recebidas.

O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa de fiscalização e controle do Executivo Estadual. Segundo o art. 54, §§ 2º e 3º, da Constituição Mineira, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a secretário de Estado e a outras autoridades estaduais pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade, no caso dos secretários, ou infração administrativa, no caso das outras autoridades estaduais.

A temática relativa às condições das unidades do sistema prisional do Estado vem pautando a agenda desta Casa. A Comissão de Direitos Humanos, por exemplo, em 18/4/2023, durante a 4ª Reunião Extraordinária¹, realizou audiência pública com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos ocorridas em diversas unidades prisionais, inclusive na do Município de Três Corações. Durante os debates travados, que perduraram por mais de cinco horas, foram recebidas dezenas de “manifestações indignadas de familiares dos presos, inclusive com a citação nominal de diversos agentes penitenciários masculinos e femininos que seriam reincidentes no cometimento de abusos contra detentos e familiares²”.

Sendo assim, a obtenção das informações solicitadas mostra-se imprescindível para que a comissão autora, munida dos esclarecimentos a serem enviados pela autoridade destinatária, entenda a situação e contribua na busca de soluções.

Somos, portanto, favoráveis à aprovação do requerimento, pois por meio dele esta Casa está cumprindo sua atribuição constitucional de fiscalizar a maneira como o Poder Executivo está desempenhando suas funções.

Conclusão

Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.280/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de março de 2024.

Tadeu Martins Leite, presidente – Leninha, relatora.

¹Disponível em: <https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/?idTipo=2&idCom=8&dia=18&mes=04&ano=2023&hr=14:00>. Acesso em: 15 dez. 2023.

²Disponível em: <https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Familiares-de-detentos-dizem-que-prisoes-mineiras-se-transformaram-em-masmorras/>. Acesso em: 15 dez. 2023.