REQUERIMENTO Nº 3.393/2023*

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado Eduardo Azevedo requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação na rede estadual de ensino da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, detalhando as capacitações realizadas e o número de profissionais de educação capacitados.

* – Publicado na forma do Substitutivo nº 1, aprovado em 20/3/2024.