requerimento Nº 2.469/2023*

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer, nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a forma como os municípios e os consórcios municipais serão orientados sobre a alteração instituída por meio da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, que contém a reforma administrativa do Poder Executivo, a qual estabelece que “o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte não serão atribuídos a municípios, seja por delegação, seja nos termos da alínea ‘a’ do inciso XIV do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011”, considerando-se a necessidade de se dar publicidade à referida alteração, bem como sobre como serão conduzidos os processos de licenciamento já iniciados pelos municípios ou consórcios municipais antes das mudanças estabelecidas pela referida lei.

* – Publicado na forma do Substitutivo nº 1, aprovado em 10/10/2023.