Projeto de Resolução nº 12/2023

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 1º/7/2023, na pág. 25, onde se lê:

“– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos do art. 195, c/c o art. 102, do Regimento Interno.”, leia-se:

“– Publicado, vai o projeto à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos do art. 195, c/c o art. 79, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno.”.