PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 70/2023
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 70/2023
Comissão de Participação Popular
Relatório
A Proposta de Ação Legislativa nº 70/2023, elaborada coletivamente por Robélia Maria de Jesus Gomes, da Prefeitura Municipal de Jequitinhonha, e outros, sugere alterações no Programa 10 – REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, previsto no Projeto de Lei nº 1.496/2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.
A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da elaboração do PPAG 2024-2027, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 23/10 e 5/11/2023, e em encontros presenciais realizados entre 20/10 e 10/11/2023, em Teófilo Otoni, Caratinga, Montes Claros, Diamantina e Belo Horizonte.
Publicada no Diário do Legislativo de 29/11/2023, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O processo de discussão participativa da elaboração do PPAG 2024-2027 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 23/10 a 5/11/2023 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 20/10 e 10/11/2023, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.
Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, no interior e em Belo Horizonte, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 10 – REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, da área finalística Meio Ambiente, com objetivo de criar um subsídio na modalidade de tarifa social de esgoto que possa acolher faixa populacional com renda familiar semelhante à faixa de renda financeira do Programa Minha Casa, Minha Vida, observando-se as particularidades socioeconômicas escassas na região do Vale do Jequitinhonha.
A tarifa social é um benefício que reduz em até 40% as faturas das famílias de baixa renda. Têm direito ao benefício famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico –, com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa em unidade residencial. Quanto menor for o consumo de água do imóvel, maior será o desconto. Não obstante, os critérios para aplicação da tarifa social têm se mostrado insuficientes para atender o grande contingente de pessoas que têm dificuldade de pagar pelos serviços, em especial nas localidades rurais e de menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – do Estado.
Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedido de providências à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento – Arsae-MG –; à Secretaria de Estado de Governo; e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.
Conclusão
Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 70/2023, na forma dos requerimentos anexos.
Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente e relator – Doutor Jean Freire – Leleco Pimentel.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 70/2023, apresentada por Robélia Maria de Jesus Gomes, da Prefeitura Municipal de Jequitinhonha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento – Arsae-MG – pedido de providências para que aprimore a metodologia de avaliação da capacidade de pagamento dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado e analise a viabilidade de adotar outra faixa de tarifa social destinada às famílias de baixíssima renda, de modo a possibilitar desconto maior do que a tarifa social vigente, observando-se que a nova faixa deve levar em conta a renda per capita das famílias que habitam as localidades de menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – do Estado.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 70/2023, apresentada por Robélia Maria de Jesus Gomes, da Prefeitura Municipal de Jequitinhonha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências no sentido da formulação de estratégias para que recursos tributários da esfera estadual, tanto onerosos como a fundo perdido, consigam atingir, de forma planejada, os pequenos municípios e os locais com forte concentração do deficit de saneamento, onde apenas os recursos tarifários e municipais não são suficientes para o efetivo equacionamento da demanda.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 70/2023, apresentada por Robélia Maria de Jesus Gomes, da Prefeitura Municipal de Jequitinhonha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado pedido de providências à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – para que realize campanha de divulgação da tarifa social através de meios populares de comunicação.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 70/2023, apresentada por Robélia Maria de Jesus Gomes, da Prefeitura Municipal de Jequitinhonha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado pedido de providências à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – para que realize campanha de divulgação da tarifa social através de meios populares de comunicação.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.