Projeto de Lei nº 1.783/2023

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 30/11/2023, na pág. 11, acrescente-se o seguinte despacho:

“– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Bruno Engler. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.376/2020, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.”.