Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.551/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Relatório

De autoria do deputado Ulysses Gomes, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Santuário Jardim de São Francisco, com sede no Município de Itajubá, e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.551/2023 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Santuário Jardim de São Francisco, com sede no Município de Itajubá.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com seu estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados; promover campanhas educativas sobre o respeito e os cuidados com os bichos e com o meio ambiente; atuar em programas de seu controle populacional e de posse responsável; fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos direitos e à proteção dos animais.

Tendo em vista os propósitos da associação em prol da qualidade de vida e da defesa dos direitos dos animais de Itajubá, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública

Conclusão

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.551/2023, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 20 de março de 2024.

Noraldino Júnior, relator.