PL PROJETO DE LEI 1251/2023
Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 1.251/2023
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 1.251/2023, de autoria da deputada Lohanna, que declara de utilidade pública a Associação de Amparo aos Pacientes em Tratamento Oncológico de Perdões e Região – Casa de Apoio Renascer – Caapre –, com sede no Município de Perdões, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 1.251/2023
Declara de utilidade pública a Associação de Amparo aos Pacientes em Tratamento Oncológico de Perdões e Região – Casa de Apoio Renascer – Caapre –, com sede no Município de Perdões.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Amparo aos Pacientes em Tratamento Oncológico de Perdões e Região – Casa de Apoio Renascer – Caapre –, com sede no Município de Perdões.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.
Doorgal Andrada, presidente e relator – Chiara Biondini – Zé Guilherme.