Projeto de Lei nº 788/2023

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 26/5/2023, na pág. 57, onde se lê:

“– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Cultura, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.”, leia-se:

“– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.”.