PL PROJETO DE LEI 416/2023
Proposição de Lei nº 25.797
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 7/6/2024, na pág. 22, no art. 4º, suprima-se o inciso XII, renumerando-se os incisos XIII a XX como XII a XIX.
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 7/6/2024, na pág. 22, no art. 4º, suprima-se o inciso XII, renumerando-se os incisos XIII a XX como XII a XIX.