Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 291/2023

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 291/2023, de autoria do deputado Raul Belém, que dá denominação ao trecho de entroncamento da MG-050 com a AMG-2415 até a rotatória e a AMG-2410 a partir da rotatória, sobre a barragem até o entroncamento com a MG-050 no Município de São José da Barra, foi aprovado em turno único, na forma do Substitutivo nº 1.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 291/2023

Dá denominação ao segmento rodoviário constituído pelas Rodovias AMG-2410 e AMG-2415.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica denominado Rodovia Antônio Carlos Pereira o segmento rodoviário constituído pelas Rodovias:

I – AMG-2410, que liga o entrocamento com a MG-050, no Município de São João Batista do Glória, à rotatória de acesso ao Bairro de Furnas, no Município de São José da Barra;

II – AMG-2415, que liga a rotatória de acesso ao Bairro de Furnas ao entroncamento com a MG-050, no Município de São José da Barra.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 23 de agosto de 2023.

Doorgal Andrada, presidente – Tito Torres, relator – Rodrigo Lopes.