Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 291/2023

Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Relatório

De autoria do deputado Raul Belém, o projeto de lei em epígrafe visa dar denominação ao trecho de rodovia que especifica.

A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Em exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “b”, do Regimento Interno

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 291/2023 tem o objetivo de dar a denominação de Antônio Carlos Pereira ao segmento rodoviário formado pela AMG-2410, que liga o entroncamento com a MG-050, no Município de São João Batista do Glória, à rotatória de acesso ao Bairro de Furnas, no Município de São José da Barra e a AMG-2415, que liga a rotatória de acesso ao Bairro de Furnas ao entroncamento com a MG-050, no Município de São José da Barra.

Antes de emitir seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça solicitou que a proposição fosse baixada em diligência à Secretaria de Estado de Governo, para que opinasse sobre a questão. Em resposta, o órgão enviou a Nota Técnica nº 57/2023, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, por meio da qual se manifestou favoravelmente à pretensão da proposição em análise, uma vez que o próprio público que se pretende nomear não possui denominação oficial. De posse dessa manifestação e expondo os argumentos a ela concernentes, a referida comissão concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou com vistas a adequar o texto à técnica legislativa.

No que compete a esta comissão, consideramos justa e meritória a homenagem a Antônio Carlos Pereira, que trabalhou ativamente pela melhoria das condições de vida da comunidade a sua volta. Considerado um dos maiores produtores de leite do País, foi um dos maiores incentivadores do agronegócio brasileiro. Além disso, foi um dos membros fundadores do Sicoob Credicarmo, diretor do Hospital São Vicente de Paulo, diretor comercial da Coopercarmo e vice-presidente do Sindicato Rural de Carmo do Rio Claro, entre outras participações em entidades locais.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 291/2023, em turno único, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 14 de junho de 2023.

Celinho Sintrocel, relator.