PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 234/2022

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 234/2022, elaborada coletivamente por Felipe Martins Comonian, do Instituto Saída de Ação Social, e outros, sugere alterações no Programa 70 – Políticas sobre Drogas –, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 70 – Políticas sobre Drogas –, da área finalística Desenvolvimento Social, com objetivo de:

– Aumentar, na Ação 4151 – Descentralização da Política sobre Drogas –, a meta financeira em R$660.000,00, para garantir os recursos para a publicação do “Edital de Boas Práticas” realizadas por pessoas físicas e jurídicas no campo da prevenção do uso/abuso de álcool, tabaco e outras drogas, o qual selecionará 22 projetos ao custo de R$30.000,00 cada.

– Aumentar, na Ação 4151, a meta financeira em R$780.000,00, para garantir R$660.000,00 para a publicação de edital de premiação de entidades que contribuem significativamente para a sociedade civil; R$30.000,00 para a reforma da sede do Instituto Saúde de Ação Social – Isasoc – (Comunidade Terapêutica Fonte da Vida) e R$90.000,00 para a aquisição de um novo veículo para o programa que a entidade desenvolve.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Governo para que os projetos e as atividades nele especificados, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 234/2022 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Professor Cleiton – Virgílio Guimarães.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 234/2022, apresentada por Felipe Martins Comonian, do Instituto Saída de Ação Social, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: publicação do “Edital de Boas Práticas realizadas por pessoas físicas e jurídicas no campo da prevenção do uso/abuso de álcool, tabaco e outras drogas”.

Valor: R$450.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4151 – Descentralização da Política sobre Drogas

UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese

Projeto/Atividade: aquisição de um veículo a ser transferido para o Instituto Saúde de Ação Social – Isasoc – (Comunidade Terapêutica Fonte da Vida), por meio de celebração de Termo de Fomento com a Sedese.

Valor: R$120.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4151 – Descentralização da Política sobre Drogas.

UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.