PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 231/2022

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 231/2022, elaborada coletivamente por Carlos Henrique de Souza da Silva, da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, e outros, sugere alterações no Programa 145 – Infraestrutura do Sistema Prisional –, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 145 – Infraestrutura do Sistema Prisional –, da área finalística Segurança Pública, especificadas a seguir.

1 – Equipar e mobiliar duas unidades de Apac, nos Municípios de Guanhães e Nepomuceno – meta financeira de R$1.000.000,00 (R$500.000,00 para cada entidade).

2 – Adquirir 12 veículos para atender a 12 unidades de Apac no Estado – meta financeira de R$1.000.000,00.

3 – Adquirir mobiliário e equipamentos para instalação de consultórios odontológicos em cinco unidades de Apac no Estado – meta financeira de R$450.000,00.

4 – Valorizar os servidores da segurança pública por meio da garantia de capacitação, plano de carreira, salário digno, plano de saúde, estrutura adequada dos locais de trabalho, modernização dos equipamentos, veículos e motos tracionados para as estradas de terra, com a abstenção, pelo poder público, da adoção de medidas para privatização do sistema prisional.

5 – Criar ação destinada à prevenção e ao combate à tortura no Estado – meta financeira de R$1.700.000,00.

6 – Desenvolver iniciativas voltadas para a redução do sistema penal e da população prisional do Estado; o fortalecimento da autonomia comunitária para a resolução dos conflitos; a ampliação de projetos de prevenção ao crime; a prevenção e o combate à tortura; a implementação de alterações legislativas relacionadas à ampliação das garantias previstas na Lei de Execução Penal, à criação de mecanismos de controle popular, à proibição de projetos de privatização do sistema prisional, à descriminalização do uso de drogas e ao desarmamento; entre outras.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida, quanto à sugestão nº 1 (em relação à Apac Guanhães), na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Governo – Segov – para que o projeto/atividade nele especificado, demandado pela população e resultante do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, seja executado no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã – e, quanto às sugestões nºs 1 (no tocante à Apac Nepomuceno), 2, 3 e 6, na forma de requerimentos com pedidos de providências à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Secretaria de Estado de Saúde – SES.

Registramos que a sugestão nº 4 restou atendida no escopo das Propostas de Ação Legislativa nºs 187, 200 e 206/2022 e que a sugestão nº 5 foi devidamente acolhida no âmbito da Proposta de Ação Legislativa nº 202/2022.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 231/2022 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Professor Cleiton – Virgílio Guimarães.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 231/2022, apresentada por Carlos Henrique de Souza da Silva, da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que o projeto/atividade indicado a seguir, demandado pela população e resultante do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, seja executado no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE

Projeto/Atividade: Aquisição de mobiliário e equipamentos para a unidade Apac do Município de Guanhães

Valor: R$500.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4427 – Manutenção e Implantação de Metodologia de Custódias Alternativas

UO: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Sala das Reuniões, …/…/…

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 231/2022, apresentada por Carlos Henrique de Souza da Silva, da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apoiar, no âmbito de suas atribuições, a operacionalização da Apac localizada no Município de Nepomuceno, particularmente no que se refere à aquisição de mobiliário e demais equipamentos necessários ao seu funcionamento.

Sala das Reuniões, …/…/…

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 231/2022, apresentada por Carlos Henrique de Souza da Silva, da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para colaborar, no âmbito de suas atribuições, para a instrumentalização das unidades de Apac em todas as regiões do Estado, especialmente no que toca à obtenção de veículos, de acordo com a necessidade observada em cada estabelecimento.

Sala das Reuniões, …/…/…

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 231/2022, apresentada por Carlos Henrique de Souza da Silva, da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde – SES – e nos limites das competências institucionais de cada órgão, analisar a viabilidade ou o incremento da prestação de atendimento odontológico às pessoas custodiadas em unidades Apac do Estado na rede pública de atenção primária à saúde.

Sala das Reuniões, …/…/…

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 231/2022, apresentada por Carlos Henrique de Souza da Silva, da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para, em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e nos limites das competências institucionais de cada órgão, analisar a viabilidade ou o incremento da prestação de atendimento odontológico às pessoas custodiadas em unidades Apac do Estado na rede pública de atenção primária à saúde.

Sala das Reuniões, …/…/…

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 231/2022, apresentada por Carlos Henrique de Souza da Silva, da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, para conhecimento, o rol de sugestões abaixo, apresentado durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, que reflete as diretrizes previstas pela Agenda Nacional pelo Desencarceramento, atualmente apoiada por coletivos, organizações, movimentos e pastorais sociais, considerando-se a interface entre os dez pontos relacionados e a execução da política de segurança pública em Minas Gerais.

Sugestões/Diretrizes:

1 – Suspensão de qualquer verba voltada para a construção de novas unidades prisionais ou de internação: inclui soltar pessoas que precisem de atenção contínua de saúde, via prontuário do SUS/Judiciário, para que possam fazer tratamento e responder a pena em regime domiciliar.

2 – Exigência de redução massiva da população prisional e das violências produzidas pela prisão.

3 – Alterações legislativas para a máxima limitação da aplicação de prisões preventivas: inclui ações de fomento e discussão com os Três Poderes pela soltura de pessoas que não têm sentença transitada em julgado, e em outros casos, para que essa medida seja minimizada como prevenção ao crime.

4 – Contra a criminalização do uso e comércio de drogas: inclui ações de discussão e fomento de políticas de drogas que não sejam ostensivas, para descriminalizar a venda e o uso e reduzir a população prisional e a letalidade policial.

5 – Redução máxima do sistema penal e retomada da autonomia comunitária para a resolução de conflitos: criar ações em parceria com comunidades.

6 – Ampliação das garantias da Lei de Execução Penal.

7 – Ainda no âmbito da Lei de Execução Penal, abertura do cárcere e criação de mecanismos de controle popular (ações de monitoramento pela sociedade).

8 – Proibição da privatização do sistema prisional: inclui ações de fomento à segurança essencialmente pública.

9 – Prevenção e combate à tortura: inclui ações para implementar os mecanismos e comitês estaduais e municipais de combate e prevenção à tortura.

10 – Desmilitarização das polícias e desarmamento da sociedade: inclui desarmamento da população e do Estado, de acordo com a implementação de uma segurança pacífica, com garantia de direitos e Estado e sociedade fortes na formação e cidadania do indivíduo.

Sala das Reuniões, …/…/…

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.