PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 222/2022

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 222/2022, elaborada coletivamente por Célia de Lima Carvalho, do Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG –, e outros, sugere alterações no Programa 125 – Desenvolvimento da Educação Básica –, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestão de alteração no Programa 125 – Desenvolvimento da Educação Básica –, da área finalística Educação, com objetivo de alterar a meta financeira da Ação 4356 – Atendimento no Ensino Fundamental –, destinando R$200.000,00 para o programa de educação bilíngue da Fundação Helena Antipoff.

A Fundação Helena Antipoff mantém em funcionamento a Escola Sandoval Soares de Azevedo, que oferece educação básica, a Escola Técnica Sandoval de Azevedo, que oferece ensino técnico e profissionalizante, a Clínica de Psicologia Edouard Claparède e a Biblioteca Comunitária Helena Antipoff. Trata-se de uma instituição que tem se destacado na oferta de educação às crianças e jovens do Município de Ibirité.

Conforme consta no site da fundação, desde 2018 a entidade tem buscado a implementação de competências globais em sua grade curricular por meio de projetos de internacionalização do currículo. Um deles foi o de intercâmbio, denominado “Cidadão para o Mundo”, em que a fundação enviou alunos para cursarem o ensino médio na Europa: em 2019 foram dois alunos para a Itália e em 2021, quatro alunos para a Itália e um para a Finlândia. Outro projeto foi a troca de cartas em inglês entre os alunos da Escola Sandoval Soares de Azevedo e os alunos da Escola Municipal do Barreirinho em Ibirité.

A proposta em análise visa destinar recursos financeiros para que mais alunos da Fundação Helena Antipoff possam ser atendidos pelo mencionado projeto “Cidadão para o Mundo”. Em nossa análise, os projetos desenvolvidos pela fundação são importantes e devem ser incentivados e valorizados. No entanto, identificamos que a meta financeira da Ação 4356 – Atendimento no Ensino Fundamental – é expressiva, o que nos faz questionar a necessidade de aportar mais recursos sem que haja uma análise mais aprofundada. Ademais, no atual cenário de escassez e disputa pela alocação de recursos orçamentários, entendemos que é importante priorizar a alocação em políticas educacionais que tenham como público-alvo o maior número possível de alunos. Assim, após realizar estudo de viabilidade da sugestão, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe não deve ser acolhida.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo não acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 222/2022.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Professor Cleiton – Virgílio Guimarães.