PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 218/2022

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 218/2022, elaborada coletivamente por Maria Aparecida da Silva, e outros, sugere alterações no Programa 726 – Acesso à Justiça –, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestão de alteração no Programa 726 – Acesso à Justiça –, da área finalística Outros Poderes, com objetivo de, na Ação 1099 – Implantação e Estruturação de Defensorias Especializadas e Núcleos da Defensoria Pública: alterar a sua finalidade, para incluir, ao final, unidades móveis das defensorias especializadas e dos núcleos de defensoria pública, para atendimento e/ou atuação na área rural, com especial atenção às mulheres, idosos, crianças e adolescentes; acrescer 1 à meta física, para a implantação e a estruturação de uma unidade móvel de defensoria especializada; e aumentar a meta financeira em R$500.000,00, para a aquisição de veículo e circulação com a equipe composta por promotor, assistente social e psicólogo nas comarcas de Minas Gerais; visando assegurar o acesso à justiça e aos direitos para a população que vive nas zonas rurais do Estado, com especial atenção aos segmentos mencionados.

Após realizar estudo de viabilidade da sugestão, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais solicitando seja implantada, em caráter prioritário, unidade móvel do órgão com estrutura para atendimento especializado nas áreas rurais de todas as comarcas do Estado, com especial atenção às mulheres, idosos, crianças e adolescentes, contando com equipe composta por defensor público, assistente social e psicólogo.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 218/2022 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Professor Cleiton – Virgílio Guimarães.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 218/2022, apresentada por Maria Aparecida da Silva, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais pedido de providências para que seja implantada, em caráter prioritário, unidade móvel do órgão com estrutura para atendimento especializado nas zonas rurais de todas as comarcas do Estado, com especial atenção às mulheres, idosos, crianças e adolescentes, contando com equipe composta por defensor público, assistente social e psicólogo, haja vista, de um lado, a dificuldade de acesso dessas pessoas, em sua maioria hipossuficientes, à assistência judiciária, à orientação acerca de seus direitos e a politicas públicas de modo geral e, de outro, o número de casos de violência praticados contra esses segmentos, nessas áreas.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.