PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 209/2022
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 209/2022
Comissão de Participação Popular
Relatório
A Proposta de Ação Legislativa nº 209/2022, elaborada coletivamente por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, e outros, sugere alterações no Programa 147 – PROGRAMA DE APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.
A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.
Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.
Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 147 – PROGRAMA DE APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA, da área finalística Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com objetivo de:
– Criar ação, de responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, com a finalidade de desenvolver a Cadeia Produtiva da Piscicultura na Região Norte de Minas Gerais, apoiando e subsidiando iniciativas voltadas para a melhoria da infraestrutura e dos implementos, bem como a aquisição de insumos, tendo como produto agricultor familiar beneficiado e como público-alvo os agricultores familiares, as associações ou cooperativas de agricultores familiares. Como meta financeira foram propostos R$500.000,00 para atender projetos em cinco municípios (Proposta 197);
– Garantir capacitação dos produtores, visando regular os itens de menor oferta e maior preço. Aumentar o acompanhamento técnico para monitorar a produção de frutas. Realizar pesquisas para identificação de melhores locais de produção e espécies a serem produzidas (Proposta 288);
– Criar ação com a finalidade de fomentar a criação e a manutenção dos serviços de inspeção municipal organizados por meio de consórcios municipais para habilitação dos produtos da agroindústria familiar de origem animal, visando ao funcionamento do serviço municipal de inspeção, de responsabilidade da Seapa, tendo como público-alvo os agricultores familiares, as prefeituras e os consumidores. Como meta financeira foi proposto R$1.500.000,00 para uma atender 26 consórcios (Proposta 295);
– Criar ação com a finalidade de disseminar a elaboração e a utilização de biofertilizantes (Proposta 307);
– Na Ação 4515, alterar o início do texto da finalidade para “Promover o conhecimento e fomentar o desenvolvimento de tecnologias de produção (...)”. Viabilizar o fornecimento de recursos/materiais/kits para que os jovens possam desenvolver projetos próprios quando concluem os estudos nas Escolas Famílias Agrícolas – EFAs. Fomentar a organização de grupos de jovens rurais e escutá-los com relação às demandas regionais. Realizar, em parceria com as organizações da sociedade civil, seminário estadual da juventude rural, de todas as regiões, com meta física de 300 jovens e meta financeira de R$500 mil (Proposta 311);
– Ação 4245 – Aumentar a meta física de 10 para 300 agricultores e a meta financeira de R$5.000,00 para R$1.500.000,00 (Proposta 313);
– Criar ação, de responsabilidade da Seapa, para fomentar e dar suporte para consórcios agropecuários intermunicipais existentes ou em processo de criação. Garantir, por parte do Estado, suporte e auxílio na implantação, estruturação e manutenção dos consórcios, com meta física de 3 projetos-piloto e meta financeira de R$500.000,00 (Proposta 316);
– Criar ação denominada “Regularização da oferta de hortifrutigranjeiros”, com a finalidade de capacitar técnicos, produtores rurais e agentes públicos e regularizar a oferta de hortifrutigranjeiros, com meta financeira de R$500.000,00 (Proposta 317);
– Criar ação denominada “Fortalecimento da cadeia produtiva da piscicultura para os pequenos e médios produtores no Norte de Minas Gerais, por meio da construção de entreposto dos pescados gerido de forma coletiva”, com a finalidade de construção de entreposto de pescado e com meta física de 1 projeto e meta financeira de R$ 500.000,00. Além disso, requer que o recurso seja destinado para a Agência de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável do Brasil (Proposta 318);
Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Governo – Segov – para que os projetos e as atividades nele especificados, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã –; e de requerimentos com pedido de informações à Seapa e pedidos de providências à Seapa e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG.
Conclusão
Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 209/2022 na forma dos requerimentos anexos.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.
Marquinho Lemos, presidente e relator – Professor Cleiton – Virgílio Guimarães.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 209/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.
INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES
Projeto/Atividade: Ações de fortalecimento da cadeia produtiva da aquicultura, apoiando e subsidiando iniciativas voltadas para melhoria da infraestrutura e implementos, bem como a aquisição de insumos.
Valor: R$500.000,00
Sugestão de remanejamento: Ação 4516 – Fortalecimento e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária.
UO: 1231 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 209/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que para instale grupo de trabalho envolvendo prefeituras e entidades da sociedade civil com o objetivo de estruturar proposta de regularização da oferta de hortifrutigranjeiros no Estado, no âmbito da Ação 4516 – Fortalecimento e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária –, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 , como parte das políticas de abastecimento alimentar e desenvolvimento regional do Estado.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 209/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que:
1) seja prestado apoio institucional a municípios e a consórcios intermunicipais para a instalação e a manutenção de serviços de inspeção municipais – SIMs – que tenham como principal foco a inspeção e a regularização de agroindústrias familiares ou de pequeno porte;
2) estude a viabilidade de criação de ação orçamentária específica para apoio aos serviços de inspeção municipal por meio de consórcios intermunicipais no próximo ciclo de planejamento (PPAG 2024-2027).
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 209/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de providências para que seja dada especial atenção à capacitação de técnicos agrícolas, produtores e agentes públicos para produção e utilização dos biofertilizantes, como forma de reduzir o custo de produção dos hortifrutigranjeiros.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 209/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que viabilize o fornecimento de recursos materiais, em forma de doação de kits ou equipamentos, para que os jovens egressos de cursos técnicos agrícolas e das Escolas Família Agrícolas – EFAs – possam desenvolver projetos de produção e empreendedorismo rural; e, ainda, para que sejam desenvolvidas ações de organização de grupos de jovens rurais nas diversas regiões do Estado e de fórum dedicado a escutá-los com relação às demandas regionais, além de promover, oportunamente, em parceria com as organizações da sociedade civil, seminário estadual da juventude rural.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 209/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a execução das políticas públicas de apoio à agricultura urbana, com detalhamento dos projetos e atividades realizados no ciclo de planejamento 2020-2023 e análise de impacto dessas atividades.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.